Cobrança de taxa pode ser adiada

Como O DIA havia antecipado, há mais de 300 ações judiciais de empresários contra a medida

Por felipe.martins , felipe.martins

Rio - A Taxa Única Tributária, que os empresários do Estado do Rio deveriam começar a pagar no próximo dia 28, pode ser revogada ou ter o prazo de vigência adiado. Em audiência pública ontem na Alerj, o deputado Luiz Paulo Corrêa (PSDB) anunciou que entrará com projeto de lei para cancelar o tributo. Os parlamentares também decidiram pedir para prorrogar o início da vigência da lei. Como O DIA havia antecipado, há mais de 300 ações judiciais de empresários contra a medida.

A lei determina o recolhimento trimestral prévio do ICMS, de valores pré-estabelecidos distribuídos em cinco faixas, independente da solicitação de qualquer prestação de serviço. Aprovada em dezembro, estava prevista entrar em vigor este mês, no entanto, agora pode ser adiada por 60 dias. “Com a ampliação do prazo, ganharemos tempo para debater mais o tema e trabalhar pela retirada da lei”, disse o deputado Edson Albertassi (PMDB), líder do governo na Casa.

Para Luiz Paulo, a lei é inconstitucional. “Não fica claro que existe contraprestação de serviço da Fazenda para a cobrança da taxa. Além disso, o comércio teria que gastar mais enquanto as vendas estão em queda”, afirmou. Atualmente, uma liminar suspende a cobrança para alguns segmentos empresariais.

PISO REGIONAL

Ontem, o projeto de lei que reajusta o piso regional deste ano em 10,37% recebeu 70 emendas de deputados e saiu da pauta de votação na Alerj. A proposta do Poder Executivo, que prevê a redução de oito para seis faixas salariais, será discutida em reunião de líderes da Casa na terça-feira. Representantes de trabalhadores e empresários vão participar das discussões.

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