Rio - A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que cria o novo regime fiscal, começa a ser analisada hoje pela comissão especial da Câmara dos Deputados. O colegiado fará a primeira reunião para definir o plano de trabalho. O projeto limita o crescimento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior com vigência por 20 anos e já enfrenta resistência de entidades representativas de servidores. O funcionalismo teme o congelamento de salários e o sucateamento do setor público.
A PEC foi elaborada pelo governo do presidente interino Michel Temer e vem sendo defendida pela sua equipe econômica como o principal ajuste estrutural a ser feito para controlar o orçamento da União. De acordo com o Executivo, entre 2008 e 2015, a despesa com o setor público cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita aumentou apenas 14,5%.
Se depender da base governista na Câmara, o projeto tramitará a passos largos até a aprovação. Segundo o relator do texto, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o parecer à PEC deve ser apresentado na primeira semana de setembro. O parlamentar sustenta que o texto é uma solução para reverter o atual cenário de aumento de gastos públicos acima da arrecadação.
No entanto, pelo texto, os gastos com Saúde e Educação passam também a ser corrigidos, sendo que as áreas estão atreladas a percentuais da receita. O relator da PEC nega.
“O objetivo do texto é não chegar a um estado de insolvência, incapacidade de se pagar serviços públicos, insolvência de pagar aposentados e o SUS. A PEC não vai reduzir o dinheiro da Saúde nem da Educação”, afirmou.
