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Seis propostas do pacote anticrise entram em vigor nesta segunda-feira

Entre as medidas está o reajuste temporário de alíquotas de ICMS

Por gabriela.mattos

Rio - Seis das 22 propostas do pacote anticrise estadual entraram em vigor nesta segunda-feira. As leis foram aprovadas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em dezembro e já foram sancionadas pelo governador Luiz Fernando Pezão. Entre as medidas estão o reajuste temporário de alíquotas de ICMS e o corte de renda para o Bilhete Único Intermunicipal.

O governador vetou integralmente o projeto que reduzia em 30% o seu salário, de seu vice e dos secretários. Os vetos totais ou parciais ainda serão analisados pela Alerj, que poderá derrubá-los. 

Das 22 propostas enviadas pelo governo, sete foram aprovadas e uma, rejeitada em plenário. As 14 restantes foram ou devolvidas ao Executivo ou retiradas de pauta. Quatro medidas devem voltar à discussão a partir de fevereiro, como a que aumenta de 11 para 14% a alíquota previdenciária dos servidores. 

Conheça as novas leis:

Lei 7.508/16 - Reajusta alíquotas de ICMS, que entram em vigor em 90 dias. Cerveja e chope terão aumento de 19% para 20%. A gasolina passa de 32% para 34%. Já o imposto sobre telecomunicações sai dos atuais 30% para 32%. Na energia elétrica, a alíquota para quem gasta entre 300 e 350 kwh/mês passará de 29% para 30%.

Quem consome entre 350 e 450 kwh pagará para 31%. Já os que utilizam mais de 450 kwh/mês terão a alíquota de 32%. O estado vetou o artigo que aumentaria o imposto sobre o fumo de 27% para 37%. No entanto, foi publicado um decreto elevando a tributação desses produtos para 29%.  

Lei 7.506/16 - Reajusta o valor do Bilhete Único Intermunicipal para R$ 8 e limita o benefício para quem ganha até R$ 3 mil por mês. 

Lei 7.505/16 - Muda cobrança nas barcas para moradores de Paquetá e Ilha Grande, que tinham gratuidade no serviço. Passagem continuará sem custos para quem ganha até R$ 3 mil por mês. Demais usuários pagarão a metade do valor. 

Lei Complementar 175/16 - Proíbe concessão de descontos aos devedores de impostos estaduais por 10 anos. O governador vetou artigos incluídos pela Alerj que determinavam medidas como a divulgação do valor total da Dívida Ativa estadual. 

Lei 7.504/16 - Regulamenta um modelo de intimação eletrônica para a Fazenda estadual, chamado de Caixa Postal Virtual (CPV). 

Lei 7.507/16 - Reduz de 40 para 20 salários mínimos o teto para pagamentos de dívidas de pequeno valor do estado com pessoas ou empresas, decorrentes de decisões judiciais. Até o limite estabelecido por lei, as dívidas devem ser pagas em dinheiro. O governador vetou o artigo que mantinha em 40 salários mínimos o teto para pagamento de dívidas de natureza alimentar. 

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