O acordo de recuperação fiscal selado com a União prevê a privatização da companhia como a garantia para o estado obter empréstimo imediato de R$ 3,5 bilhões. Até o fechamento desta edição, o projeto havia recebido 212 emendas e, para acelerar a votação, a presidência da Casa convocou colégio de líderes na segunda-feira.
Na terça-feira, haverá sessão extraordinária às 10h para os votos e a previsão do próprio presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB) é de que se estenda até a noite. O parlamentar aproveitou para voltar a defender ontem a aprovação da venda da Cedae dizendo que não há outra alternativa para quitar as folhas dos servidores.
O presidente da Casa argumentou ainda que, se o estado não obter o crédito, serão mais sete meses de atraso salarial. “Em 2016, o estado não pagou novembro, dezembro, nem o décimo terceiro. Então, este ano, o estado tem 12 meses de arrecadação e 16 salários a pagar (13 folhas de 2017 e mais três de 2016)”, pontuou.
“Mas todos se lembram que ano passado a União deu R$ 2,9 bilhões e a folha líquida é R$ 2,1 bilhões. Ele deu então 1,4 salário. Ora, então quer dizer que o governo só conseguiu pagar ano passado 8,6 salários. E se esse ano ele tem 16 salários a pagar haverá no mínimo 7 meses de atraso salarial. Nenhum governo se sustenta, nem o funcionalismo se sustenta, nem os serviços a serem oferecidos pela população”, disse.
Mas com tanta resistência à venda da companhia, que é superavitária, e cujo valor ainda não foi definido, a maior probabilidade é de que o texto não seja aprovado na sua forma original. Por isso, a promessa é de que a votação de terça seja longa.
Líder do Psol, Marcelo Freixo destaca que a principal emenda da bancada é a substituição desse projeto pela cobrança da dívida ativa (débitos que empresas e pessoas físicas têm com o estado), da ordem de R$ 66 bilhões. Essa medida também é sugerida por outros deputados, entre eles, Waldeck Carneiro (PT).
“Temos R$ 66 bilhões para receber de dívida que o estado não cobra", criticou o líder do Psol, Marcelo Freixo. A legenda votará contra a proposta.
Para Luiz Paulo, há inconstitucionalidade no projeto
Em seu discurso, o líder do PSDB e membro da Comissão de Constituição e Justiça, Luiz Paulo (PSDB), destacou que o estado ainda não prestou contas do ano de 2016 e, conforme a coluna antecipou no domingo, enquanto o balanço orçamentário não for publicado, o governo fica impedido de tomar empréstimo. “Isso não sou eu que estou falando, é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, declarou.
“O projeto de lei é absolutamente contraditório, pois quer autorização do parlamento fluminense para alienar suas ações representativas do capital social da Cedae e concomitantemente propõem que as referidas ações sejam dadas em garantia às instituições financeiras, com autorização do parlamento. Trata-se, pois, de uma garantia que viraria pó caso a operação de venda não ocorresse. É uma operação de risco para o Estado do Rio”, adverte.
Das 212 emendas apresentadas ontem até o fechamento desta edição, o Psol apresentou 32, o PSDB 22, Carlos Minc (sem partido) sugeriu 30 e o PDT 31, as demais ficaram por conta de outros partidos. Martha Rocha (PDT) apresentou aditivo que garante a manutenção da tarifa social.
