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Coluna do Servidor: Emendas para evitar venda da Cedae

Governo garante que tem maioria para aprovar o projeto, que será votado na terça-feira

Por thiago.antunes

Rio - Colocado pelo governo estadual como a única ‘salvação’ para o pagamento do funcionalismo, o projeto de venda da Cedae será votado na próxima terça-feira na Alerj. Apesar de toda a articulação da oposição no Legislativo — que conseguiu adiar a sessão de discussão do texto —, a base governista garante que terá maioria para aprovação da medida.

O acordo de recuperação fiscal selado com a União prevê a privatização da companhia como a garantia para o estado obter empréstimo imediato de R$ 3,5 bilhões.  Até o fechamento desta edição, o projeto havia recebido 212 emendas e, para acelerar a votação, a presidência da Casa convocou colégio de líderes na segunda-feira.

Para acelerar votação do projeto%2C que já recebeu mais de 210 emendas%2C Picciani convocou colégio de líderes para se reunir na segunda-feiraThiago Lontra / Divulgação Alerj

Na terça-feira, haverá sessão extraordinária às 10h para os votos e a previsão do próprio presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB) é de que se estenda até a noite. O parlamentar aproveitou para voltar a defender ontem a aprovação da venda da Cedae dizendo que não há outra alternativa para quitar as folhas dos servidores.

“É a única possibilidade que o estado tem de colocar os salários dos servidores em dia. Não tem outra matéria a ser discutida rapidamente. A única é esta que garante o plano de recuperação fiscal de R$ 62,4 bilhões ao longo de 2017 a 2019”, declarou Picciani, dizendo que o Rio precisa “encontrar a paz”.

O presidente da Casa argumentou ainda que, se o estado não obter o crédito, serão mais sete meses de atraso salarial. “Em 2016, o estado não pagou novembro, dezembro, nem o décimo terceiro. Então, este ano, o estado tem 12 meses de arrecadação e 16 salários a pagar (13 folhas de 2017 e mais três de 2016)”, pontuou.

“Mas todos se lembram que ano passado a União deu R$ 2,9 bilhões e a folha líquida é R$ 2,1 bilhões. Ele deu então 1,4 salário. Ora, então quer dizer que o governo só conseguiu pagar ano passado 8,6 salários. E se esse ano ele tem 16 salários a pagar haverá no mínimo 7 meses de atraso salarial. Nenhum governo se sustenta, nem o funcionalismo se sustenta, nem os serviços a serem oferecidos pela população”, disse.

Mas com tanta resistência à venda da companhia, que é superavitária, e cujo valor ainda não foi definido, a maior probabilidade é de que o texto não seja aprovado na sua forma original. Por isso, a promessa é de que a votação de terça seja longa.

Líder do Psol, Marcelo Freixo destaca que a principal emenda da bancada é a substituição desse projeto pela cobrança da dívida ativa (débitos que empresas e pessoas físicas têm com o estado), da ordem de R$ 66 bilhões. Essa medida também é sugerida por outros deputados, entre eles, Waldeck Carneiro (PT).

“Temos R$ 66 bilhões para receber de dívida que o estado não cobra", criticou o líder do Psol, Marcelo Freixo. A legenda votará contra a proposta. 

Para Luiz Paulo, há inconstitucionalidade no projeto

Em seu discurso, o líder do PSDB e membro da Comissão de Constituição e Justiça, Luiz Paulo (PSDB), destacou que o estado ainda não prestou contas do ano de 2016 e, conforme a coluna antecipou no domingo, enquanto o balanço orçamentário não for publicado, o governo fica impedido de tomar empréstimo. “Isso não sou eu que estou falando, é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, declarou.

“O projeto de lei é absolutamente contraditório, pois quer autorização do parlamento fluminense para alienar suas ações representativas do capital social da Cedae e concomitantemente propõem que as referidas ações sejam dadas em garantia às instituições financeiras, com autorização do parlamento. Trata-se, pois, de uma garantia que viraria pó caso a operação de venda não ocorresse. É uma operação de risco para o Estado do Rio”, adverte.

Emenda de Luiz Paulo determina que empréstimo seja destinado ao pagamento de ativos%2C inativos e pensionistasThiago Lontra / Divulgação Alerj

Das 212 emendas apresentadas ontem até o fechamento desta edição, o Psol apresentou 32, o PSDB 22, Carlos Minc (sem partido) sugeriu 30 e o PDT 31, as demais ficaram por conta de outros partidos. Martha Rocha (PDT) apresentou aditivo que garante a manutenção da tarifa social.

Uma das emendas do líder do PDT, Luiz Martins, impede a demissão dos servidores da Cedae, em caso de privatização.Outra, de autoria de Luiz Paulo, determina que o empréstimo de R$ 3,5 bilhões seja destinado ao pagamento de servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas e também para cobrir o déficit previdenciário.

Suspenso repasse a sindicato

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve junto à presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio uma liminar que suspende o repasse dos valores descontados dos servidores, no pagamento de dezembro, ao Sindicato dos Servidores do Poder Executivo (Sindserj). O funcionalismo vinha criticando o repasse, alegando que a entidade não representa as categorias.

O procurador-geral do Estado, Leonardo Espíndola, afirmou que “a PGE vem lutando contra essa cobrança da contribuição sindical do Sindserj, que representa um dia por ano trabalhado de cada servidor”. Apesar de reconhecer que há uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinando o pagamento, “o sindicato até o momento não apresentou nenhum dos seus filiados, nem tampouco se sabe aonde fica a sua sede”.

Incerteza sobre decisão do Supremo

À espera de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para antecipar os efeitos do acordo de recuperação fiscal do Rio, o governo fluminense está na corda bamba. As últimas notícias envolvendo o governador aumentam o clima de instabilidade.

A audiência de conciliação ocorrerá na segunda-feira. Mas com a cassação do mandato de Pezão (ainda cabe recurso) e do seu vice, Francisco Dornelles, e da comunicação da Polícia Federal de indícios de recebimento de propina pelo governador, já não há tanto otimismo do Executivo.

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