Por bianca.lobianco
Rio - A intenção do governo do estado de antecipar cláusulas do acordo de recuperação fiscal do Rio com a União foi frustrada ontem durante a audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF). O governador Luiz Fernando Pezão não conseguiu convencer o ministro do STF Luiz Fux de conceder uma limar que garante, além de empréstimos, a suspensão de dívidas. Fux considerou, no entanto, que o pedido não previa as contrapartidas, como a promessa de antecipação dos ajustes.
Fux confirmou que o processo está suspenso pelos próximos 30 dias para que sejam tomadas providências. Entre elas, a aprovação no Congresso e na Assembleia Legislativa do Rio de leis que são vistas como pré-requisito para que o Supremo possa dar uma decisão.
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“O que houve hoje (ontem) foi o recebimento de proposta das partes, porque, do estágio em que a causa foi apresentada ao Supremo, faltava juridicidade. Então as partes trouxeram agora proposta com amparo jurídico, eu recebi a proposta, estabelecemos prazo (de 30 dias) dentro do qual o estado vai ter de tomar as medidas necessárias para receber o apoio da União. Findo este prazo, os autos virão à minha conclusão, e aí então eu vou verificar quais são as providências judiciais a serem tomadas”, afirmou Luiz Fux, logo após a audiência.
O ministro informou que o prazo foi pedido pelas partes. “O prazo de 30 dias foi sugerido pelas partes, nós nos limitamos a receber esta proposta. não decidimos nada”, disse.
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O ministro explicou que o Rio não desistiu do pedido de concessão de liminar, mas que o problema é que faltavam as providências que eles se comprometeriam a adotar.
Uma das propostas pendentes por parte do estado é a venda das ações da Cedae, que precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio. Pezão garante que o projeto de privatização da companhia de água esgoto esta pronto para ser votado.
“Algumas (medidas) já estão prontas para serem votadas ainda essa semana, como é o caso da alienação das ações da Cedae. Vamos tentar votar o quanto antes as outras medidas também.
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As demais propostas prevêem o aumento da contribuição previdenciária de servidores de 11% para 14% e a criação de uma alíquota extra de 8%, totalizando 22%. Mas esses pontos só serão votados depois que o governo colocar os salários em dia. Mas o estado precisa de empréstimo para pagar a folha, inclusive o 13º.
Já o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que também participou da audiência no STF, informou que o governo federal deve mandar ao Congresso até sexta-feira, em caráter de urgência, um projeto de lei complementar para viabilizar do Plano de Recuperação Fiscal dos estados.
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Votação da venda da Cedae fica para semana que vem
A votação do Projeto de Lei 2.345/17, que autoriza o uso das ações da Cedae para viabilizar empréstimo de R$ 3,5 bilhões da União, ficou para semana que vem na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A Presidência da Casa convocou a análise do PL para sessão extraordinária na próxima segunda-feira, dia 20. Estão marcadas mais três sessões para a votação da proposta nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro.
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Os planos do governador Luiz Fernando Pezão de agilizar a votação do do PL também quase foram atrapalhados. Devido a um princípio de incêndio que atingiu a Sala de Imprensa do Palácio Tiradentes (sede da Assembleia Legislativa do Rio), a Presidência resolveu primeiro desmarcar a reunião do colégio de líderes prevista inicialmente para ontem. Depois, a análise do PL, que recebeu mais de 200 emendas e que estava na pauta de hoje, também foi suspensa.
A reunião dos líderes partidários que trataria da privatização da Cedae chegou a ser remarcada para hoje mas foi adiada mais uma vez, agora sem uma data definida.
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Ontem à tarde, em nota, a Presidência da Assembleia comunicou o adiamento da votação do PL que estava prevista para hoje a partir de 15h. Ontem pela manhã, os bombeiros foram acionados e conseguiram controlar as chamas. Segundo divulgou a assessoria da Alerj, a causa do fogo foi uma falha em duto de ar condicionado do prédio. O sistema de refrigeração do palácio está sendo substituído. Não houve vítimas. 

Segurança e Educação vão receber hoje os salários de janeiro
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O governo do estado informou que vai depositar hoje os salários do mês de janeiro dos servidores ativos da Educação e de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da Segurança, entre eles policiais militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários e demais funcionários das secretarias de Segurança e Administração Penitenciária e órgãos vinculados.
Conforme a Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento, ao todo, será depositado o valor líquido de R$ 920 milhões. Os vencimentos vão ser creditados integralmente para esses grupos do funcionalismo.
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Já os servidores aposentados da Educação ficam de fora dessa leva, pelo fato de os recursos usados são oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Para os servidores da área de Segurança Pública, o pagamento da folha do mês de janeiro virá com até 10,22% de aumento, equivalente à terceira parcela do reajuste aprovado, em cinco parcelas anuais, em 2014, pela Alerj.
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O estado também paga, hoje a terceira parcela da correção para ativos e inativos.
De acordo com o governo, os PMs e os bombeiros terão reajuste de 7,65% e os policiais civis vão receber 10,22% de aumento. Delegados da Polícia Civil terão os vencimentos reajustados em 3,3%. Inspetores de segurança e Administração Penitenciária receberão aumento de 3,24%.
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Os reajustes foram instituídos pelas leis 6.840/2014, 6.833/2014 e 6.841/2014, respectivamente. As duas últimas parcelas serão pagas em 2018 e 2019.

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