Por thiago.antunes

Rio - O partido Rede Sustentabilidade entrou ontem com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que regulamenta a terceirização aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira. O relator será o ministro Gilmar Mendes. A Rede alega ilegalidade na tramitação no Congresso e “risco de vulneração irreparável aos trabalhadores brasileiros”.

Segundo a Agência Estadão Conteúdo, a Rede pede a suspensão dos efeitos da lei, que permite às empresas terceirizar todos os tipos de atividade que desejar, inclusive da atividade-fim que é um dos principais pontos que o partido quer cancelar.

O partido fez pedido de liminar para suspender a totalidade da nova lei ou que, como alternativa em menor extensão, sejam suspensos os efeitos de dois trechos da lei. Um é o que diz que “empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos”.

O outro é o que diz que “o contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços”.

O partido diz que a aprovação da lei é “fruto de proposição viciada”, alegando que o projeto de 1998, foi “ressuscitado” e votado sem debate. Alega também que, em 2003, o então presidente Lula pediu para que o projeto fosse retirado da pauta, o que não foi feito.

‘Há conflitos entre os Poderes’

A Rede diz ainda que, por não ter sido retirado de tramitação, o projeto representa “radical ofensa à independência dos Poderes que sua conversão em Lei nos dias de hoje implica”. O partido também pediu que os presidentes da República, do Senado e da Câmara se manifestem, bem como a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República.

Aprovado no dia 22 na Câmara, o projeto foi sancionado com três vetos por Michel Temer. O principal é o que permitia que o prazo do contrato do trabalhador temporário poderia ser alterado mediante acordo ou convenção coletiva. Com o veto, os contratos temporários terão 180 dias e poderão ser prorrogados por até 90 dias. Ou seja, a duração máxima dos contratos será de 270 dias.

Outros dois trechos, de acordo com o Palácio do Planalto, foram vetados porque dispunham sobre direitos trabalhistas que já estavam assegurados pela Constituição. Um deles obrigaria o registro, na carteira de trabalho, da condição de temporário. Outros ajustes na lei de terceirização serão realizados por meio de emendas à proposta da Reforma Trabalhista.

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