PEZÃO SANCIONA

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O projeto, dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Waldeck Carneiro (PT), Paulo Ramos (PDT) e André Ceciliano (PT), inclui o pagamento retroativo ao período compreendido entre 1997 e 2018. À Coluna, Pezão disse que vai sancionar a proposta. A forma de cálculo dessas compensações do governo federal aos estados será formulada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

 

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