Brasília - A Lei 13.808, que trata do Orçamento da União e estima receita para o exercício de 2019 em mais de R$ 3,3 trilhões está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16). Ela também fixa a despesa em igual valor.
No capítulo que trata dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a lei diz, em seu Artigo 2º, que a receita total estimada é de mais de R$ 3.2 trilhões, “incluindo a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa”.
O governo rejeitou o item que previa um gasto de R$ 50 milhões com a alteração da estrutura de carreiras e o aumento de remuneração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Também ficou de fora da lei a previsão de uma reserva de contingência fiscal de R$ 10 milhões para a criação de fundo especial no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investimentos e modernização tecnológica dos órgãos do Poder Judiciário.
Pelo texto sancionado, o Orçamento Fiscal para o ano está estimado em R$ 1,750 trilhão; o Orçamento da Seguridade Social, em R$ 752,7 bilhões; e o valor destinando ao refinanciamento da dívida pública federal, em R$ 758,6 bilhões. Segundo a lei, o valor do Orçamento Fiscal ainda inclui R$ 248,9 bilhões referentes a operações de crédito que dependem da aprovação de créditos adicionais pelo Congresso Nacional.
Do lado da despesa, o valor total fixado para o Orçamento Fiscal é de R$ 1,447 trilhão; para o Orçamento da Seguridade Social, de R$ 1,056 trilhão; e para o refinanciamento da dívida pública federal, de R$ 758,6 bilhões.
A lei estabelece também que as fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 120,014 bilhões, com despesa no mesmo valor.
A lei foi sancionada nessa terça-feira (15) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
*Com Estadão Conteúdo e Agência Brasil
