Segurados vão receber benefícios menores que o mínimo com reforma

Novo cálculo reduz valor da pensão por morte. Iniciativa também diminui o BPC de R$ 998 para R$400

Por MARTHA IMENES

Jeanne Vargas: 'Mudanças no BPC ferem a dignidade do idoso'
Jeanne Vargas: 'Mudanças no BPC ferem a dignidade do idoso' -

Rio - A Reforma da Previdência do governo Bolsonaro vai impactar negativamente os benefícios de viúvas e dependentes de segurados do INSS falecidos. Isso ocorrerá, caso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6 seja aprovada pelo Congresso. A PEC prevê mudanças drásticas no cálculo da pensão por morte. Além de reduzir o percentual do benefício de 100% para 60%, o governo quer autorização de parlamentares para pagar menos que o salário mínimo a segurados que recebem pensão.

Outro ponto da PEC trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes de baixa renda. Além de mudar a idade de quem poderá ter acesso ao BPC, o valor pago será reduzido de R$ 998 para R$ 400 para quem tem entre 60 anos a 70 anos de idade. Hoje tem direito ao BPC pessoas com 65 anos e renda familiar equivalente a 1/4 do mínimo por pessoa. Ou seja, R$ 249,50 por pessoa. A regra do deficiente não muda.

Com o cálculo proposto na reforma, somente as pensões originadas de aposentadorias a partir de R$1.663 escapariam de ganhar menos do que o mínimo. E mesmo assim, se não tiver filhos com menos de 21 anos. Na PEC, o número de dependentes fará diferença no resultado: a conta será de 60% da aposentadoria do segurado que morreu ou do valor que ele teria em uma aposentadoria por invalidez, acrescido de 10% por cada dependente, limitado a 100%.

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Por exemplo: uma mulher que ficar viúva e tiver dois filhos adolescentes terá 80% do valor que o marido recebia. Quando estes filhos atingirem a maioridade, os 20% da pensão voltam aos cofres da Previdência, com o INSS ficando com a cota deles. A viúva passará a ter apenas 60% do benefício do marido.

"Com as novas regras da Emenda Constitucional, o valor das pensões voltam aos patamares que eram na década de 1980", critica Guilherme Portanova, advogado da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Rio (Faaperj).

Inconstitucionalidade

A advogada Jeanne Vargas, do escritório Vargas e Navarro Advogados Associados, alerta para a inconstitucionalidade da PEC 6. "A Constituição, na Artigo 201, parágrafo segundo, assegura o recebimento de benefício não inferior ao salário mínimo para casos em que o benefício substitua a renda ou o salário de contribuição do segurado", lembra.

Jeanne acrescenta que a regra deve ser igualmente aplicada às pensões por morte, considerando que elas substituem a renda do segurado falecido. "Muitas famílias se sustentam com a renda de apenas um integrante, por exemplo, pai ou mãe e, na sua ausência, podem viver em condições de miséria. A pensão por morte protege as famílias deste risco, transferindo para os dependentes a renda do falecido", afirma.

Para advogada, alterar o BPC fere a dignidade do idoso

A proposta de Reforma da Previdência antecipa a idade de benefício para idosos pobres, mas também reduz os valores iniciais pagos. Hoje, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é pago a partir de 65 anos, mas com a PEC 6 baixa para 60 anos. O valor atual é de um salário mínimo (R$ 998 em 2019) e passaria a R$ 400 a quem tem 60 anos de idade, chegando ao valor do salário mínimo somente para quem tiver 70 anos. Mas para receber é preciso estar em condição de miserabilidade. Os valores e idades para deficientes, que também têm direito ao benefício, não mudam.

A alteração da idade mínima também é alvo de críticas e é vista como inconstitucional. "Essa mudança fere os direitos e garantias individuais, que são cláusulas pétreas da nossa Constituição, ou seja, dispositivos que não podem ser alterados, nem por emenda constitucional, como é a PEC", adverte Jeanne Vargas.

A advogada pondera que ao propor o pagamento de um valor menor (R$ 400) a partir dos 60 anos de idade ao idoso que não possuir meios de prover a própria subsistência fere o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III). "Além de também de violar direitos e garantias individuais, dar tratamento desigual ao idoso, independentemente da sua idade, fere o princípio da isonomia aos idosos em condição de miserabilidade", adverte Jeanne.

"Como um idoso de 60 anos que está em condições de miserabilidade poderá sobreviver com apenas R$400 por mês? O salário mínimo, conforme o nome já diz, é uma quantia mínima para que um indivíduo sobreviva no Brasil. Se um idoso hoje já tem dificuldades de sobreviver com R$ 998 conclui-se que a proposta está violando a própria assistência social", questiona.

Outro ponto destacado pela especialista é a alteração da idade para recebimento do benefício. "Certamente a idade mínima do idoso para recebimento do BPC é um dos pontos que merece mudanças pelo Congresso. A proposta deve apresentar melhores condições aos cidadãos brasileiros e não agravá-las", finaliza.

Incapacidade

Hoje, o INSS paga 100% da média salarial na aposentadoria por invalidez, quando o segurado fica permanentemente incapacitado para o trabalho. A proposta da reforma é aplicar o mesmo cálculo que servirá para os demais benefícios: 60% da média dos salários mais 2% por ano de contribuição que ultrapassar 20 anos. Isso quer dizer que o cálculo da pensão do INSS já partirá de um valor menor, na comparação com como é hoje. Segundo o Boletim Estatístico da Previdência Social (Beps) do mês de janeiro, o valor médio das pensões urbanas concedidas em dezembro de 2018 foi de R$ 1.820.

Abono salarial

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) também prevê limitar o abono salarial a quem ganha até um salário mínimo, ante regra atual de dois pisos. O abono consiste no pagamento de um salário mínimo a cada ano ao trabalhador, para suplementação de renda segundo critérios legalmente estabelecidos.

Regra cria faixas para quem for receber pensão e aposentadoria

Outro item que consta na PEC 6 trata da cumulatividade de pensão e aposentadoria. O cálculo também vai mudar neste caso. Guilherme Portanova, da Faaperj, explica que a reforma permite a cumulação dos dois benefícios em alguns casos.

Mas, segundo o especialista, ocorre confisco, pois pela PEC 6 somente será assegurado o direito de recebimento do valor integral do benefício mais vantajoso. "A viúva ou viúvo terá que escolher se fica com aposentadoria ou pensão para o benefício que sobrar (o menos vantajoso, o de menos valor), que será pago por faixas", diz Portanova.

"Trazendo as faixas acima para o mundo real, significa que o valor do benefício secundário (aquele menos vantajoso) poderá ser inferior ao salário mínimo. E isso é confisco, receber pensão e aposentadoria não é favor nenhum, houve pagamento para ambos os benefícios, nada justificando esse recebimento 'fracionado' do beneficio menor", adverte Guilherme Portanova.

"Hoje se duas pessoas idosas que já pagaram seu INSS por 35 anos e já estão aposentados ganham por exemplo R$ 1,8 mil e o outro R$ 2,5 mil e um dos dois venha a falecer, o viúvo ganha 100% de pensão. Mas se a reforma passar o viúvo ou viúva vai ter que escolher entre ficar com a sua própria aposentadoria ou abrir mão dela e ficar com 60% da aposentadoria do seu par como pensão", exemplifica o advogado João Gilberto Pontes, também da Faaperj. "O padrão de vida desse casal velho e cansado de tanto trabalhar e pagar o INSS vai cair absurdamente quando um dos dois morrer", lamenta.

E o especialista questiona: "Quantos desses casais de aposentados sustentam a casa com filhos que já não são mais dependentes, mas que ainda moram com os pais já velhos por diversos motivos? Quantos desses casais de velhos que somando suas aposentadorias custeiam remédios e planos de saúde?".

"O casamento é uma união de direitos iguais, de compromissos iguais. Uma aposentadoria não é um prêmio, é uma conquista adquirida com trabalho do trabalhador que pagou ao INSS por anos e anos, assim como qualquer outro bem adquirido durante anos de trabalho. É justo quando morrer esses bens ficarem para o governo?", critica o advogado João Gilberto.

Veja como ficam as faixas

a) Na primeira faixa está previsto 80% do valor igual ou inferior a um salário-mínimo;

b) A segunda paga 60% do valor que exceder um salário-mínimo, até o limite de dois salários mínimos;

c) Já a terceira é 40% do valor que exceder dois salários mínimos, até o limite de três mínimos;

d) E por fim, 20% do valor que exceder três salários mínimos, até o limite de quatro salários.

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