STF barra bônus de 25% do INSS

Luiz Fux suspende ações em tramitação que reivindicam abono de cuidador a todos os aposentados

Por MARTHA IMENES

Fux: 'Em termos de repercussão econômica, a informação do Ministério da Fazenda é no sentido de que essa utilização imoderada, excepcional, leva a um benefício de R$ 7,15 bilhões por ano num ano em que se discute Reforma da Previdência, em que se antevê as dificuldades da Previdência. Então realmente essa benesse judicial me pareceu extremamente exagerada'
Fux: 'Em termos de repercussão econômica, a informação do Ministério da Fazenda é no sentido de que essa utilização imoderada, excepcional, leva a um benefício de R$ 7,15 bilhões por ano num ano em que se discute Reforma da Previdência, em que se antevê as dificuldades da Previdência. Então realmente essa benesse judicial me pareceu extremamente exagerada' -

Aposentados que precisam de cuidador, mas que não recebem benefício por invalidez, vão ficar sem o abono de 25% reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STF) em agosto de 2018. Ontem, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as ações em tramitação que reivindicam o pagamento do adicional para contratar cuidador sejam suspensas. Ou seja, a decisão de estender o abono a todos os segurados, até os que não sejam afastados por invalidez mas precisam de cuidados de terceiros, por ora, caiu por terra.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF ), formada pelos ministros Luiz Fux (relator), Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello, acatou pedido do governo que estender o adicional causaria despesa de R$ 7,15 bilhões anuais nas contas públicas. A decisão do Supremo vale até que o caso seja analisado de forma definitiva pela própria Corte, em data ainda não definida.

DEVOLUÇÃO DE VALORES

Um ponto que não ficou claro na decisão e provoca divergência entre especialistas em Direito Previdenciário é sobre a devolução ou não de valores já recebidos, se vai valer para todos, inclusive quem já recebeu sentença favorável na Justiça e teve o abono incorporado no benefício mensal.

Para João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, os aposentados que já recebem não serão afetados. "Essa suspensão é temporária. E valerá até o julgamento de um recurso extraordinário do INSS contra uma decisão judicial que concedeu o adicional de 25% a um aposentado. Ou seja, não é definitiva. Mas até o novo julgamento as ações que tratam do tema deverão ficar paradas no Judiciário", avalia.

Mas para Guilherme Portanova, advogado da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj), quem recebeu corre sim o risco de ter que devolver o dinheiro, mas não antes de Supremo decidir se vai dar o não o acréscimo dos 25% sobre os benefícios. "Eu entendo que o INSS não pode, por essa decisão, buscar a devolução dos valores recebidos", adverte Portanova, que critica a atuação do Supremo sobre uma decisão do STJ.

"É mais uma tese que a seção do STJ - assim como a desaposentação - reconhece o direito do aposentados e o Supremo, que antes afirmava que a matéria não pertencia à Corte, por ser infraconstitucional (identicamente à desaposentação), chama a competência para si com o único intuito de cassar, de acabar com o direito conquistado na seção do STJ", reclama. E acrescenta: "O abono de 25% é a 'desaposentação 2, a volta dos que não foram'".

COMO SERIA

Vale lembrar que o acréscimo é devido ao aposentado ainda mesmo que o valor do benefício atinja o teto da Previdência, hoje de R$ 5.839,45. Com o adicional, um aposentado que tenha benefício de R$2 mil, por exemplo, receberá um acréscimo de R$500 por mês. O auxílio-cuidador também vale para o 13º salário. Abrangeria aposentadorias por idade e tempo de contribuição, pela decisão do STJ.

Atualmente, o instituto paga o bônus somente a segurados que se aposentaram por invalidez que possuem dificuldades comprovada de se alimentar ou locomover sozinhos e precisam ser acompanhados por uma outra pessoa.

Ministro modificou sua decisão inicial

Em dezembro do ano passado, o INSS pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a paralisação das ações que tratam do pagamento do abono de 25% a todos os aposentados que necessitem de benefício, desde que fique comprovada a necessidade de auxílio permanente.

No mês de fevereiro deste ano, o relator, ministro Luiz Fux, negou essa solicitação alegando questões técnicas. Mas a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu e o ministro mudou de posição.

"Em termos de repercussão econômica, a informação do Ministério da Fazenda é no sentido de que essa utilização imoderada, excepcional, leva a um benefício de R$ 7,15 bilhões por ano, num ano em que se discute Reforma da Previdência, em que se antevê as dificuldades da previdência. Então realmente essa benesse judicial me pareceu extremamente exagerada", afirmou Fux.

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