Por O Dia

Rio - O Estado do Rio de Janeiro antecipou o fim da vigência do benefício fiscal no setor de joias. A medida foi publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial, por meio do Decreto 46.597/19, e foi tomada por não haver base jurídica para concessão do incentivo.

Os benefícios fiscais serão encerrados no fim de abril. De acordo com o decreto original, o setor de joalheria seria contemplado até 2032.

As 132 empresas recebiam créditos de ICMS e, com isso, pagavam menos impostos. O fim dos benefícios ocorreu pelo fato de não terem sido instituídos com a validação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sujeitos à declaração de inconstitucionalidade.

Na última quinta-feira, a Secretaria Estadual de Fazenda revogou benefícios fiscais concedidos às empresas BRF S/A e Petrobras S/A. Os cancelamentos foram feitos porque as empresas descumpriram cláusulas dos acordos com o Estado. Além de perder o benefício fiscal concedido, a BRF deverá devolver cerca de R$ 300 milhões aos cofres públicos estaduais.

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