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PEC 6 vai alterar a Constituição e dificultar a concessão de bônus

Governo quer barrar revisão e criação de benefício de forma judicial, como a extensão do abono de 25%

Por MARTHA IMENES

Presidente da CCJ da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR)
Presidente da CCJ da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR) -

Rio - Aumento da idade para mulheres, passando dos 60 para 62 anos - homens permanecem com 65 -, para pedir aposentadoria, elevação do tempo de contribuição para pelo menos 40 anos para segurados terem direito ao benefício integral, estas são algumas mudanças no sistema previdenciário se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6 enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso for aprovada. Chamada por especialistas de ‘PEC 666’, por conta das catástrofes previstas no livro de Apocalipse, a Reforma da Previdência também pretende dar um duro golpe nos aposentados que buscam na Justiça a revisão de benefícios e concessão de bônus, como os 25% do auxílio-cuidador, ao segurado que precisa da ajuda de terceiros, mesmo que não seja aposentado por invalidez.

Para evitar que a Justiça crie ou aumente benefícios do INSS sem indicar a fonte de recursos para cobrir os novos gastos, como é previsto hoje em dia na Constituição, o governo estendeu essa determinação a atos administrativos, leis ou decisões judiciais.

O presidente Jair Bolsonaro se reuniu ontem com o deputado federal Felipe Francischini (PSL-PR), que vai comandar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Em pauta, a tramitação da Reforma da Previdência. A expectativa do governo é que a admissibilidade possa ser votada na CCJ até o fim deste mês ou, no máximo, até a primeira semana de abril. A primeira reunião da comissão será na próxima terça-feira, mas o presidente do colegiado já descartou iniciar os debates sobre da PEC 6 antes da apresentação, pelo governo, do projeto de lei que altera as regras na aposentadoria dos militares. Proposta enviada pela Defesa cria o cargo de sargento-mor e adicionais, além de prever regra de transição mais suave.

Caso a mudança estivesse em vigor, decisões como a do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em agosto do ano passado, estendeu o adicional de 25% sobre o benefício para todos os aposentados que precisam de amparo permanente de um cuidador, nem seriam levadas à Justiça.

Mordaça na Justiça

“A PEC 6, o correto seria 666, e a MP 879 (que trata do pente-fino nos benefícios) são um tapa do Poder Executivo na cara do Judiciário. A intenção da PEC 6 é amordaçar, engessar e afrontar o Poder Judiciário e suas decisões com efeitos vinculantes”, critica Guilherme Portanova, advogado da Federação de Aposentados do Rio de Janeiro (Faaperj).

O advogado acrescenta que a reforma acaba com a figura da grande invalidez, que é a ajuda do acréscimo de 25% para aposentados que necessitam de ajuda de terceiros. “Esse direito foi estendido a todas as modalidades de aposentadoria e não só para a invalidez”, pontua. “O governo não só consegue impedir que as ações prossigam - vide decisão do STF que brecou os processos - como quer frear constitucionalmente”, finaliza Portanova.

Autodeclaração poderá ser feita no posto do INSS

Os trabalhadores rurais que pedirem aposentadoria a partir da próxima quarta-feira terão suas autodeclarações validadas pelas próprias agências do INSS, informou ontem o presidente do órgão, Renato Vieira. Após abolir a aceitação das declarações de sindicatos rurais como prova para a solicitação de aposentadoria, o governo vai usar bases de dados públicas para auferir que o segurado faz jus ao benefício.

Essa é a segunda etapa de transição estabelecida pela Medida Provisória 871, que acabou com a possibilidade de uso das declarações sindicais. A MP previa que, após esse primeiro prazo, as autodeclarações seriam validadas pela rede Emater, mas o governo decidiu liminar essa fase intermediária e usar a própria rede de atendimento do INSS e seus credenciados para fazer essa verificação.

Votação na CCJ até o fim do mês

O presidente Jair Bolsonaro se reuniu ontem com o deputado federal Felipe Francischini (PSL-PR), que vai comandar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Em pauta, a tramitação da Reforma da Previdência. A expectativa do governo é que a admissibilidade possa ser votada na CCJ até o fim deste mês ou, no máximo, até a primeira semana de abril.

A primeira reunião da comissão será na próxima terça-feira, mas o presidente do colegiado já descartou iniciar os debates sobre da PEC 6 antes da apresentação, pelo governo, do projeto de lei que altera as regras na aposentadoria dos militares. Proposta enviada pela Defesa cria o cargo de sargento-mor e adicionais, além de prever regra de transição mais suave.

 

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