PL sobre fundo contra pobreza é aprovado

No entanto, uma modificação para tirar o prazo estimulado do texto original foi feito pela presidência da Comissão de Constituição e Justiça

Por O Dia

Rio - O Estado do Rio deu um primeiro passo rumo à revisão e reformulação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), criado em 2002. O Projeto de Lei (PL) 199/2019, de autoria dos deputados Anderson Moraes e Alana Passos (PSL), foi aprovado nesta quinta-feira em primeira discussão, com pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Finanças e Tributação da Alerj.

O projeto prevê a especificação do valor destinado ao FECP em todas as notas fiscais emitidas no estado. A iniciativa visa a informar a população sobre a existência do fundo e provocar uma discussão a respeito da forma como ele é arrecadado.

Atualmente, o fundo taxa em 2% quase toda a cadeira produtiva no Rio, inclusive setores considerados essenciais para a população, tais como o de combustíveis, alimentos e comércio em geral. Dessa forma, itens de suma importância para a população acabam ficando mais caros se comparados aos preços praticados em outros estados, onde esse tipo de cobrança é feita em segmentos específicos, sobre os chamados bens supérfluos, a exemplo do cigarro e bebidas alcoólicas.

Em 17 anos, cerca de R$ 85 bilhões foram arrecadados. Apesar do parecer favorável ao projeto ontem, a Comissão de Constituição e Justiça modificou o Artigo 2º, que dava prazo de 60 dias para o Poder Executivo fazer a regulamentação e 120 dias, a contar desse prazo, para a lei entrar em vigor.

A emenda do líder do governo e presidente da CCJ, deputado Márcio Pacheco (PSC), deixou em aberto a possibilidade de o Executivo regulamentar a lei retirando o prazo assinalado no projeto. O deputado Luiz Paulo (PSDB), presidente da Comissão de Tributação, acompanhou esse entendimento.

Dessa forma, o PL 199/2019 voltará para as comissões encarregadas, para nova análise, dessa vez com a nova emenda. Em seguida, retornará para segunda discussão e votação final na Alerj, sem prazo estabelecido, provavelmente na primeira semana de maio.

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