Rio - A partir de agora, o Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran-RJ) vai consultar o banco de dados de identificação civil antes de emitir ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo a norma, o Detran deverá acionar, de imediato, as polícias Civil e Militar, toda vez que recair sobre o indivíduo anotação de pendência jurídico-criminal.
A medida pretende verificar se existe algum mandado de prisão, citação ou intimação de pessoas que não foram encontradas no endereço que informaram residir. A Lei 8.443/19, é de autoria das deputadas Martha Rocha (PDT) e Lucinha (PSDB) e entrou em vigor na última quarta-feira.
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Segundo Martha Rocha, a intenção não é burocratizar o serviço. "Acredito que a lei ajudará a polícia, principalmente, em casos pontuais como falta de pagamento de pensão alimentícia, violência contra a mulher ou estelionato, por exemplo. Espero que o governo do estado, de fato, faça com que a lei seja cumprida", disse. Por meio de nota, a assessoria de imprensa do Detran informou apenas que vai se adequar para cumprir a lei.
