CNC prevê abertura de 8,7 mil pontos comerciais até o fim do ano, reflexo do fraco desempenho em 2018 - kleber.sampaio/agência brasil
CNC prevê abertura de 8,7 mil pontos comerciais até o fim do ano, reflexo do fraco desempenho em 2018kleber.sampaio/agência brasil
Por MARTHA IMENES
Rio - A legislação trabalhista passou por novas modificações - além das implementadas no governo Temer com a Reforma Trabalhista -, só que desta vez é por Medida Provisória e não por Proposta de Emenda à Constituição, como foi na época. Entre as principais mudanças estão o controle de ponto, que deixa de ser obrigatório para empresas com até 20 empregados, possibilidade de os bancos abrirem aos sábados, fim do alvará para atividades de baixo risco.
O texto sancionado ontem pelo presidente Jair Bolsonaro, chamado de MP da Liberdade Econômica, agora convertido em lei, separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos da empresa. É importante destacar que essas medidas atingem quem está no mercado e quem ainda vai entrar.
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"Essa Medida Provisória, segundo estudos da Secretaria de Política Econômica, pode gerar, no prazo de dez anos, 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia. São números muito expressivos e necessários para o nosso país", afirmou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel.
Especialistas em Direito Trabalhista veem as alterações com reservas. "Há medidas que dificultam a execução do patrimônio dos sócios e do grupo econômico no caso de processos judiciais", avalia o advogado Sergio Batalha.
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"As principais mudanças são em relação ao registro de horário. A nova lei dispensa o cartão de ponto para as empresas com menos de 20 empregados e permite a adoção do chamado 'ponto por exceção' até por meio de acordo individual", explica o especialista em Direito Trabalhista, Sergio Batalha.
"São normas que, infelizmente, facilitam a fraude na sonegação do pagamento de horas extras", adverte Batalha. Ele explica que a supressão da obrigação de controle de frequência dificulta a fiscalização e a prova das horas extras na Justiça.
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Mas nem tudo são críticas, para Manoel Peixinho, especialista em Direito Administrativo e Constitucional e professor da PUC-RJ, a desburocratização para abertura e funcionamento de micro e pequenas empresas é um avanço. Mas adverte: "No que diz respeito às alterações na legislação trabalhista haverá mais precarização nas relações de trabalho". Mas adverte: "No que diz respeito às alterações na legislação trabalhista haverá mais precarização nas relações trabalhistas".
Para Peixinho, as matérias deveriam ser reguladas por projeto de lei em que houvesse mais debate e mais participação da sociedade. "Ou seja, esta medida provisória é mais um Frankenstein, um arremedo, uma improvisação de medidas paliativas e não representa qualquer avanço estrutural", diz.
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O advogado Stuchi Ruslan ressalta que as empresas serão obrigadas a aderir às novas normas. "A partir de hoje (ontem) já têm que seguir os atos da medida provisória", diz Ruslan. Como exemplo o advogado citou os bancários, que antes trabalhavam de segunda a sexta e agora podem ter que trabalhar aos sábados. "Os bancos podem mudar o contrato de trabalho e transformar a jornada de 44 horas semanais divididas em cinco dias para seis dias", afirma.

Bolsonaro vetou quatro pontos do texto
Em relação ao texto final aprovado pelo Congresso, o presidente Jair Bolsonaro vetou quatro pontos. Um deles, que foi negociado com o próprio Parlamento, eliminou o dispositivo que permitia aprovação automática de licenças ambientais.
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O governo vetou um item da MP, alterado pelos parlamentares durante a tramitação, que flexibiliza testes de novos produtos ou serviços. Na justificativa do veto, o presidente argumentou que a redação, tal como veio do Legislativo, "permitiria o uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção, o que viola não só a Constituição mas os tratados internacionais para testes de novos produtos".
Outro dispositivo vetado permitia a criação de um regime de tributação fora do direito tributário. O veto foi solicitado pelo Ministério da Economia, segundo o Palácio do Planalto. Foi vetado ainda o dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias. Com isso, a MP da Liberdade Econômica já entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU), que ocorreria em edição extra na sexta-feira.

CNC prevê abertura de 8,7 mil pontos comerciais
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Cerca de 8,7 mil pontos comerciais devem ser criados no país até o fim do ano, segundo levantamento divulgado ontem pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). De acordo com a pesquisa, a abertura de novas lojas deve ser 25% inferior ao número registrado em 2018 (11,7 mil).
Segundo o economista da CNC Fabio Bentes, o resultado é "reflexo do fraco nível de atividade da primeira metade de 2019", quando foram abertos 3,3 mil pontos comerciais.
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As novas lojas surgiram em seis dos dez segmentos do varejo, dentre os pontos de venda inaugurados no primeiro semestre de 2019, destacam-se os segmentos de hiper e supermercados (2,7 mil novas lojas), utilidades domésticas e eletroeletrônicos (450) e farmácias, drogarias e perfumarias (397). Por outro lado, as lojas de materiais de construção foram os que mais fecharam as portas (menos 456 unidades).