Após a Reforma da Previdência, o governo Bolsonaro entregou ontem ao Congresso o Plano Mais Brasil, que agrega três Propostas de Emenda Constitucional (PECs) para, segundo o Ministério da Economia, equilibrar as contas públicas. São elas: do Pacto Federativo, Emergencial e dos Fundos Públicos, que extingue 281 fundos. O pacotão tem pontos controversos segundo especialistas e até parlamentares.
Entre eles, a alteração do percentual de gastos constitucionais com Saúde e Educação, suspensão de concursos públicos, redução de salário e jornada de trabalho de servidores, congelamento de concursos públicos, inserção de inativos em gastos sociais, e propõe o fim de municípios com menos de cinco mil habitantes. As propostas foram entregues por integrantes do governo, inclusive o presidente Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
A proposta inclui medidas permanentes e temporárias de ajuste nas contas da União, estados e municípios. No caso das medidas temporárias, elas valerão por dois anos e incluem a redução da jornada e salário dos servidores em até 25%. Medidas que, na avaliação do advogado Guilherme Portanova, vão afetar mais o funcionalismo. "As propostas vão engessar e precarizar mais ainda o serviço público. É congelamento geral", lamentou.
Despesas de inativos em Educação e Saúde podem sair do texto
Um ponto nada "simpático" já deve ser retirado da proposta: a PEC propõe que as despesas de estados e municípios com salários de inativos poderiam ser utilizadas para cumprir os mínimos constitucionais de gastos com Saúde e Educação.
A PEC prevê que os mínimos constitucionais de Saúde e Educação poderão ser somados. Ou seja, o ente poderá, a seu critério, gastar menos com Saúde e compensar com uma despesa maior em Educação, e vice-versa.
Economia de R$ 7 bilhões com redução de jornada e de salários
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) emergencial que o governo Bolsonaro enviou ao Congresso prevê uma economia de gastos de R$ 24,78 bilhões no primeiro ano de vigência depois de aprovada pela Casa. Uma das principais medidas é a redução temporária da jornada de trabalho e de salários dos servidores, que pode garantir uma economia de R$ 7 bilhões em 12 meses.
A proposta é um dos eixos da agenda que o ministro da Economia, Paulo Guedes, deve apresentar ao Legislativo nesta semana. Outras medidas são a Reforma Administrativa, que promete dar uma nova roupagem à estrutura do funcionalismo público; a retirada de carimbos que reduzem a flexibilidade na gestão do Orçamento; a maior distribuição de recursos com estados e municípios e um "fast track" (via rápida) para as privatizações de uma lista de estatais.
Além da redução de jornada, a PEC emergencial aciona antecipadamente todas as medidas de ajuste previstas para o caso de descumprimento do teto de gastos, regra fiscal constitucional que impede o crescimento das despesas acima da inflação. Conhecidas como gatilhos, essas medidas devem garantir mais R$ 16,5 bilhões de economia de despesas no primeiro ano.
"A tramitação, no entanto, pode não ser tão simples. Isso porque já tramita na Câmara uma matéria semelhante, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), com medidas previstas para a mesma circunstância. Por isso, a matéria pode sofrer certa resistência na Câmara dos Deputados.
Além disso, as PECs têm tramitação diferenciada no Congresso, com aprovação mais complexa. Precisam da aprovação de três quintos dos deputados e senadores. Além disso, os dois turnos de votação em cada Casa precisam ser intercalados por cinco sessões, no período denominado interstício."
Desindexação de recursos
Além da chamada "descentralização" de recursos, o pacto federativo também propõe a "desindexação" da economia – que, na medida do possível, as despesas deixem de crescer, de acordo com indexadores – e a "desvinculação". A proposta ficou conhecida como "DDD".
"As despesas obrigatórias serão desindexadas em casos de emergência fiscal. Estão garantidos os reajustes dos benefícios previdenciários e do BPC (Benefício de Prestação Continuada, de um salário mínimo, para idosos e pessoas com deficiência) pela inflação", informou o governo.
A emergência fiscal, segundo o governo, ficará caracterizada quando o Congresso Nacional autorizar o desenquadramento da Regra de Ouro no caso da União, e, nos estados, quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.
Fundos
A PEC dos Fundos Públicos, enviada pelo governo ao Congresso Nacional nesta terça-feira, prevê o uso de recursos parados nos fundos para pagamento da dívida pública.
De acordo com detalhes divulgados pelo Ministério da Economia, o texto determina ainda que a maior parte dos fundos será extinta no fim do segundo ano subsequente à aprovação da PEC. Além disso, novos recursos serão aplicados prioritariamente nos programas de erradicação da pobreza e de reconstrução nacional.
Com a proposta, 1.254 cidades podem acabar
Municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. A estimativa de Waldery Rodrigues, secretário especial da Fazenda, é que 1.254 dos 5.570 cidades se enquadrem nessa categoria. O processo de extinção ocorreria a partir de 2026 e seria organizado por meio de lei complementar.
Ministro da Economia, Paulo Guedes afirmou que a decisão foi política. "Seguramente não foi economista do nosso grupo que lançou isso lá. Normalmente, é sempre liderança política que chega e fala: 'Está acontecendo um negócio aqui'. E são lideranças políticas experientes, e eles têm lá os combates deles. Nós vamos assistir isso ai", declarou.
Questionado se esse tema não pode gerar confusão, já que em 2020 haverá eleições municipais, Guedes afirmou que a discussão é política. Segundo ele, quem deve decidir se os municípios devem ter cinco mil, três mil ou dez mil habitantes não é o ministro da Economia.
"Não tem nada mais oportuno do que deixar o Congresso decidir isso. A gente vai, estimula, e eles têm total decisão de falar: tira isso ou deixa isso", afirmou o ministro.
Doze estados já poderiam pedir emergência fiscal
Ao menos 12 estados poderiam hoje pedir enquadramento no chamado "Estado de Emergência Fiscal", informou o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. São entes que hoje têm a despesa com pessoal acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lista inclui: Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Paraíba, Tocantins, Piauí, Maranhão e Acre.
O critério para solicitar o acionamento da Emergência Fiscal é quando a despesa ultrapassar 95% da receita. Nessa situação, mecanismos automáticos de ajuste serão acionados por um ano.
Eles incluem a possibilidade de reduzir jornada e salário de servidores em até 25% e a proibição à concessão de reajustes, reestruturação de carreiras, realização de concurso e promoção de funcionários. O secretário disse ainda que as medidas serão discutidas por meses.
Mansueto Almeida disse ainda que o governo quer vedar aumento salarial no último ano de governo. A medida é um dos pontos para aumentar o rigor fiscal de entes e municípios.
