Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto aprovado pelo Congresso que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares. Além disso, o presidente criminalizou o incentivo à automutilação ou suicídio pela internet ou redes sociais, além de vetar o projeto que prevê que todos os pacientes do SUS terão direito ao tratamento de doenças do sangue e o que cria um programa permanente de medicina ocupacional para motoristas.
O texto, publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União, põe fim à prisão de policiais e bombeiros militares por indisciplina e prevê que as corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, com a finalidade de definir, especificar e classificar transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas a punições.
Pela lei, as punições não poderão estabelecer medida privativa e restritiva de liberdade. Estados e o DF terão prazo de 12 meses após a sanção do novo artigo para implementar as regras.
Automutilação
Também foi publicado no DO o texto que criminaliza o incentivo à automutilação ou suicídio pela internet ou redes sociais. O projeto foi sancionado sem vetos e fixa penas mais rigorosas. A proposta inclui punição específica de 6 meses a 2 anos de prisão para quem estimula o suicídio ou automutilação, independentemente do resultado.
Se o crime é cometido contra menores de 14 anos ou portador de deficiência mental, quem o pratica pode responder por lesão corporal grave ou gravíssima (com penas que vão de dois a oito anos) ou por homicídio (penas de seis a 20 anos).
Presidente barra programa de tratamento via SUS
Bolsonaro vetou na íntegra o projeto que prevê que todos os pacientes do SUS terão direito ao tratamento de doenças do sangue e também à "disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico e à prevenção". O presidente vetou também o projeto que garante ao motorista profissional "programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde". O presidente justificou que as propostas criam despesas obrigatórias sem apresentar uma fonte de receita para custeá-las.
O texto, publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União, põe fim à prisão de policiais e bombeiros militares por indisciplina e prevê que as corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, com a finalidade de definir, especificar e classificar transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas a punições.
Pela lei, as punições não poderão estabelecer medida privativa e restritiva de liberdade. Estados e o DF terão prazo de 12 meses após a sanção do novo artigo para implementar as regras.
Automutilação
Também foi publicado no DO o texto que criminaliza o incentivo à automutilação ou suicídio pela internet ou redes sociais. O projeto foi sancionado sem vetos e fixa penas mais rigorosas. A proposta inclui punição específica de 6 meses a 2 anos de prisão para quem estimula o suicídio ou automutilação, independentemente do resultado.
Se o crime é cometido contra menores de 14 anos ou portador de deficiência mental, quem o pratica pode responder por lesão corporal grave ou gravíssima (com penas que vão de dois a oito anos) ou por homicídio (penas de seis a 20 anos).
Presidente barra programa de tratamento via SUS
Bolsonaro vetou na íntegra o projeto que prevê que todos os pacientes do SUS terão direito ao tratamento de doenças do sangue e também à "disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico e à prevenção". O presidente vetou também o projeto que garante ao motorista profissional "programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde". O presidente justificou que as propostas criam despesas obrigatórias sem apresentar uma fonte de receita para custeá-las.
Além disso, o presidente vetou um artigo do projeto com novas regras para franquias. O trecho vetado permitia que empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pela União, estados, DF e municípios, aderissem ao sistema de franquia. Segundo o Executivo, medida poderia gerar "insegurança jurídica", já que contraria a Lei das Estatais.
