A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um projeto de lei que pode, literalmente, "dar um gás" na região do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (Comperj). No PL 974/19, apresentado pelo deputado Anderson Alexandre (Solidariedade), as empresas que recebem isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por integrarem o Comperj, inclusive a Petrobras, deverão, prioritariamente, empregar em todas as etapas do Comperj moradores de 15 municípios da região. A proposta agora está com o governador Wilson Witzel.

O objetivo, segundo o deputado, é gerar ao menos 3.500 empregos diretos ou terceirizados aos moradores dos municípios pertencentes ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Leste Fluminense (Conleste): Araruama, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Guapimirim, Itaboraí, Magé, Maricá, Niterói, Nova Friburgo, Rio Bonito, São Gonçalo, Saquarema, Silva Jardim, Tanguá e Teresópolis.

A decisão comemorada por moradores, que têm esperança na retomada da economia da região, é vista com desconfiança pelo especialista em Administração Pública e professor da PUC-RJ, Manoel Peixinho. "A medida viola o princípio constitucional da igualdade e do concurso público. Uma lei não pode estabelecer distinções entre pessoas de uma mesma cidade, estado ou região metropolitana", diz. O que o deputado rebate: "Por isso está escrito no projeto prioritariamente".