O governo federal apresentou a proposta de lei orçamentária anual (PLOA) para o ano que vem nesta terça-feira, 31, ao Congresso. No projeto, há a previsão de que o salário mínimo seja de R$ 1.169 no próximo ano, superior ao divulgado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada ao Congresso em abril, que era de R$ 1.147.

O valor apresentado pelo governo é R$ 69 maior que o salário mínimo atual, de R$ 1.100. O aumento ocorreu de abril para cá em razão da inflação que se deu nos últimos meses. Porém, o reajuste não representa um aumento real (acima da inflação), já que o crescimento deve ser de 6,2%, equivalente ao percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), taxa que serve de correção, ao menos, para a remuneração, informado pelo Ministério da Economia.

Neste ano, o salário mínimo não repôs a inflação do ano passado. O governo apresentou correção de 5,26%, mas o INPC chegou a 5,45% em 2020.

Segundo nota técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo é o rendimento de referência para 50 milhões de pessoas no Brasil. Nesse total, mais de 24 milhões são beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na proposta enviada nesta terça, não há previsão para crescimento nos gastos para pagamentos de projetos sociais, como o Bolsa Família. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) já afirmou uma série de vezes que pretende aumentar o valor médio do benefício, que está previsto para começar ao fim do pagamento do auxílio emergencial em novembro. O programa será renomeado e passará a se chamar Auxílio Brasil.

A proposta enviada nesta terça-feira apresenta um déficit primário de R$ 49,6 bilhões, o equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

Na LDO de 2022, estava projetado um déficit de R$ 170,5 bilhões para o próximo ano, mais de três vezes superior à nova projeção do PLOA. Para 2021, a última estimativa é de déficit de R$ 155,1 bilhões, ou 1,8% do PIB.

O PLOA ainda considera déficit primário de R$ 2,6 bilhões para Estados e municípios em 2022 e também déficit de R$ 2,6 bilhões para as empresas estatais no próximo ano.

Com isso, o resultado primário do setor público consolidado deve ser deficitário em R$ 54,8 bilhões (0,6% do PIB) em 2022. Na LDO de 2022, a projeção era de um rombo de R$ 177,5 bilhões (1,6% do PIB).

Diferentemente da apresentação do PLOA em anos anteriores, desta vez a equipe econômica não indicou as projeções para o resultado primário nos anos à frente da proposta (no caso, 2023 e 2024).

Na LDO de 2022, estavam previstos déficits de R$ 145,0 bilhões e R$ 102,2 bilhões para o Governo Central em 2023 e 2024, respectivamente. Com a nova projeção de déficit menor para 2022, essas estimativas ficaram defasadas.

No projeto, há o reforço para recursos na ordem de R$ 10,7 bilhões para a Saúde, sendo R$ 7,1 bilhões em ações contínuas de combate à pandemia de Covid-19. 

Além disso, prioriza investimentos em andamento no Poder Executivo, bem verba para realização do Censo Demográfico em 2022, com previsão de R$ 2 bilhões, Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia, com a incorporação da receita prevista para o fundo em 2022 no valor de R$ 8,5 bilhões e Auxílio Brasil, no mesmo nível de recursos previstos para o Bolsa Família em 2021. A previsão é de orçamento de R$ 34,7 bilhões e meta de atendimento de 14,7 milhões de famílias. 

O núcleo básico do novo programa é composto por três benefícios que visam promover o desenvolvimento infantil e juvenil por intermédio de transferência de renda com condicionalidades: Benefício Primeira Infância, pago a famílias com crianças entre 0 e 36 meses, incompletos, Benefício Composição Familiar, direcionado às famílias que tenham gestantes e pessoas de 3 a 21 anos incompletos em sua composição, e Benefício de Superação da Extrema Pobreza, concedido às famílias que não tenham superado a faixa de extrema pobreza após o pagamento dos dois benefícios anteriores.

Sobre o orçamento para o Censo 2022, o IBGE afirmou que o PLOA-2022 enviado ao Congresso Nacional pelo Executivo é necessário no rito, mas não suficiente no valor aprovado, para atender os parâmetros técnicos determinados pelo STF para a realização do Censo Demográfico. Segundo o instituto, caberá atuar junto ao Congresso Nacional, em um trabalho de mobilização e convencimento sobre os interesses públicos relacionados ao Censo Demográfico, para que a União assegure o que foi determinado pelo STF, qual seja, as condições necessárias e suficientes para a realização do Censo Demográfico em 2022 (cristalizadas no valor de R$ 2.292.907.087,00).

"Ao determinar a adoção de medidas administrativas e legislativas para a realização do Censo Demográfico do IBGE no exercício financeiro seguinte ao da concessão da tutela de urgência (2022), o STF estabeleceu que a União deve adotar todas as medidas legais necessárias para viabilizar a pesquisa censitária, inclusive no que se refere à previsão de créditos orçamentários para a realização das despesas públicas", afirmou, em nota.