O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou nesta quarta-feira, 1, em reunião presencial, a Resolução nº 160, que traz alterações administrativas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) e aos optantes pelo Simples Nacional.

Dentre as alterações, estão:

Para simplificar o cumprimento das obrigações referentes ao empregado segurado do MEI, a Resolução definiu regras sobre o uso do eSocial para o MEI e estabeleceu que o pagamento será realizado via Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), incluindo contribuições sociais do segurado empregado e o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em um mesmo documento.

É importante ressaltar que o módulo eSocial para o MEI deverá conter apenas informações referentes ao empregado segurado do MEI. Os tributos referentes ao próprio MEI continuarão a ser pagos por meio do DAS gerados no PGMEI e declarados anualmente na DASN SIMEI.

A Transação Tributária pelo CGSN possibilitará a extinção de créditos tributários da fazenda pública em fase de disputa administrativa ou judicial ou inscritos em Dívida Ativa da União, mediante transação resolutiva de litígios.

A Resolução nº 160 traz ainda critérios objetivos para definição das ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI). Tais critérios são necessários para consolidar regras que se encontram dispersas na legislação e trazer segurança jurídica à análise das referidas ocupações.

As empresas já constituídas que formalizaram a opção até 29 de janeiro de 2021 tiveram, excepcionalmente, até 17 de fevereiro de 2021 para regularizar os débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional. A Resolução nº 160 reconhece a validade dessa prorrogação, trazendo segurança jurídica às atuações das administrações tributárias dos entes federados.

As alterações são referentes à Resolução nº 140/2018. As novas regras podem ser acessadas na íntegra em: normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=120207