Rio - O prazo para os microempreendedores individuais (MEI) regularizarem as dívidas com a Receita Federal termina nesta quinta-feira, 30. Os débitos que estiverem em aberto em outubro serão enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, conforme informou o órgão fiscal.

Os contribuintes que possuem débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado este ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. Ainda segundo o fisco, os MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

Os débitos da competência 2016 são declarados pela Declaração Anual do MEI (DASN) de 2017. O órgão fiscal ressaltou ainda que, apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.