Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) devem votar nesta terça-feira, por volta das 15h, as contrapartidas do governo para que o estado entre no Novo Regime de Recuperação Fiscal. Com a premissa de não mexer em direitos já garantidos pelo funcionalismo estadual, deputados, representantes do funcionalismo e do governo fizeram uma audiência pública nesta segunda-feira, 4, para decidir os ajustes finais nos termos do Plano de Recuperação Fiscal. 

Essa é a segunda vez que o governo fluminense precisa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal para renegociar suas dívidas com a União. Segundo o secretário estadual de Fazenda, Nelson Rocha, o novo regime reduz de R$ 44 bilhões para R$ 9 bilhões o valor que o estado deveria pagar nos próximos três anos, em comparação com o antigo regime. A dívida total do estado do Rio de Janeiro é de R$ 172 bilhões.

O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), destacou que o ingresso do estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) está em pauta desde 2017. "Recebi, como nunca, os representantes dos servidores nesta Casa. Não dá para alguém dizer que não houve discussão. Estamos amenizando todos os impactos para os servidores, inclusive, para os futuros funcionários públicos", disse Ceciliano. 

A Casa vai votar, então, o projeto de lei 4852/21, que trata da adesão do Rio ao regime fiscal e das vedações ao Estado nesse período. Também será analisado o projeto de lei complementar 48/2021, que prevê a extinção do adicional por tempo de serviço (os triênios) do funcionalismo e da licença-prêmio. Também já há acordo para que o fim dos triênios seja só para os novos servidores.

Durante o último mês, diversos encontros aconteceram entre os envolvidos para discutir as mudanças. Entre os assuntos tratados estão o teto de gastos, a reforma da previdência, e também benefícios de servidores estaduais. Uma das principais mudanças previstas pelo texto é idade de aposentadoria para servidores. A medida indica a aposentadoria aos 62 anos para mulheres e 65 para homens, além de estabelecer duas formas de ingresso: a regra de pontuação, que considera idade e tempo de serviço ou a regra conhecida como "pedágio", que além da idade mínima exige o tempo de serviço restante. 

O Plano de Recuperação Fiscal trata também dos triênios concedidos aos servidores. De acordo com a proposta de substitutivo apresentada pelos deputados, fica estabelecido que os atuais funcionários continuam com direito ao triênio. Também terão direito ao adicional servidores aprovados em concursos públicos homologados até 31 de dezembro de 2021.

Já para os futuros servidores, a proposta é compensar a extinção do triênio, autorizando o Governo do Estado a criar um adicional que não seja vinculado exclusivamente ao tempo de serviço, mas que leve em consideração também uma avaliação de desempenho, aperfeiçoamento e capacitação profissional. 

Para o presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo (Cidadania), o servidor deve ser avaliado por capacitação. “Eu repudio qualquer avaliação de servidor de forma empírica. Servidor deve ser avaliado pela sua capacitação. Acho interessante aprofundar o debate”, afirmou.

As ressalvas propostas pelo governo do Rio no Plano de Recuperação incluem a realização de concursos públicos em pelo menos 11 órgãos estaduais, incluindo não só secretarias, mas também instituições autônomas e Poder Judiciário. O plano prevê medidas a curto, médio e longo prazo para o controle de despesas e incremento de receita. Logoo, durante a vigência do regime os certames só podem ser abertos com estudo de impacto financeiro e aval da equipe econômica da União.

O secretário de Estado de Fazenda, Nelson Rocha, já afirmou publicamente, em audiência na Alerj, que os concursos estão previstos no plano: todos com objetivo de repor pessoal, em casos de vacância por aposentadoria e desligamentos de servidores, por exemplo.

As autorizações estão encaminhadas para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), Corpo de Bombeiros, Secretaria de Polícia Militar, Secretaria de Polícia Civil (Sepol), Fundo Único de Previdência Social (Rioprevidência), Fundação Santa Cabrini e Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo).

Nelson Rocha ressaltou, no debate promovido pela Assembleia, que "há permissão para que se faça concurso, desde que ele esteja previsto no plano". "E isso foi feito", afirmou.

Já com relação ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/21, que define o teto de gastos para a administração pública, o texto apresentado prevê que o teto de 2022 tenha com base as despesas primárias empenhadas no ano de 2018, corrigidas pelo IPCA acumulado entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021. O texto do acordo garante que esse limite de despesas seja global e não individualizado entre os Poderes, o que daria um valor estimado de R$ 71,6 bilhões, com um reajuste de 21,67%.

Todas as medidas aprovadas na Alerj nesta terça-feira só entrarão em vigor a partir de Janeiro de 2022. O plano, por sua vez, terá duração de 10 anos, e, no primeiro deles, o estado deixará de pagar dívidas com a União e garantidas pelo governo federal. Nos nove anos seguintes, as parcelas são retomadas gradativamente até voltarem ao valor integral com o fim do plano. A renegociação estipula um prazo de 30 anos para o pagamento total da dívida.