Rio - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira, 5, um pacote de medidas que viabilizam a entrada do Estado no Novo Regime de Recuperação Fiscal. As novas regras, que passarão a valer em 2022 e devem durar 10 anos, estabelecem mudanças no cálculo do teto de gastos estadual e na aposentadoria de servidores, além de reformas administrativas que alteram o funcionalismo público. Agora, a medida segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.

O clima entre os deputados pesou durante a votação e o resultado em 54 votos a favor e 14 contrários. A confusão inicial aconteceu porque o presidente da Assembleia, o deputado André Ceciliano (PT) não ficou satisfeito com os votos contrários, já que os parlamentares teriam um combinado para aprovar o projeto. Caso não fosse aprovado, o Estado seria submetido à um regime de recuperação mais rígido, estabelecido pelo governo federal. 

Um dos pontos mais temidos pelos servidores em relação ao novo regime era a extinção do adicional por tempo de serviço. Pela votação desta terça, os deputados conseguiram garantir a manutenção do triênio para os atuais servidores e para os que foram aprovados em concursos públicos cujo edital tenha sido publicado até 31 de dezembro de 2021.

Já para os futuros servidores, a extinção do triênio deverá ser compensada com a autorização para que o governo do Estado crie um adicional que não seja vinculado exclusivamente ao tempo de serviço. A proposta leva em consideração também uma avaliação de desempenho, aperfeiçoamento e capacitação profissional. Segundo o texto, o Executivo fica autorizado a enviar à Alerj mensagem sobre esse novo adicional antes da primeira revisão bienal do Plano de Recuperação Fiscal.

Caso o servidor faça um novo concurso para o mesmo órgão, poderá ter o adicional mantido, mas ele não irá garantir progressão dos triênios na nova carreira. Também foi acertada a manutenção das licenças-prêmio, proibindo somente a conversão destas em pecúnia indenizatória. As promoções e progressões de carreiras também estão mantidas.

Outro ponto do pacote que estava causando preocupação entre o funcionalismo público eram as regras para aposentadoria. Com a medida aprovada, a idade mínima para os servidores se aposentarem subiu. Os homens, que precisavam ter ao menos 60 anos, agora precisarão chegar aos 65, e as mulheres, que tinham como idade mínima os 55 anos, passarão a se aposentar aos 62. Além disso, ambos precisarão cumprir 25 anos de contribuição. 

Os atuais servidores terão regras de transição, podendo optar pelo sistema de pontuação, que soma idade e tempo de serviço (sendo necessários 86 pontos para mulheres e 96 para homens) ou pela regra conhecida como “pedágio”. Essa regra prevê que, com a reforma, o servidor prestes a se aposentar contribua com um período adicional correspondente a 20% do tempo restante. Um servidor que, por exemplo, estava a dois anos da aposentadoria, com a mudança, terá de trabalhar cerca de dois anos e cinco meses. Inicialmente, o governo propôs um pedágio de 100%.

"Essa Casa, em discussões sucessivas, transformou a proposta em algo mais palatável. É bom lembrar que o governo propôs uma taxa de pedágio de 100%, mas aprovamos uma de 20%. Esse foi um trabalho coletivo de defender o seu patrimônio, que é o funcionalismo", comentou Ceciliano.

O projeto manteve, no entanto, regras diferenciadas para a aposentadoria de professores, funcionários da segurança pública, pessoas com deficiência e servidores que trabalham em condições de periculosidade. Com a reforma, eles passam a ter um critério de idade mínima, de 50 anos para ambos os sexos, além de 25 anos de contribuição para mulheres e 30 para homens.

A Alerj assegurou também a pensão por morte e a manutenção do abono permanência, um benefício concedido para manter em serviço aqueles funcionários que já alcançaram os critérios para a aposentadoria.

A sessão também colocou em votação da criação de um teto de gastos estadual, ou seja, um limite do que deve ser gasto em determinado ano. Ficou estabelecido, então, que os próximos orçamentos levarão em conta o valor gasto pelo governo estadual em 2018, com o reajuste de inflação calculado com base no IPCA. A estimativa é que o Orçamento de 2022 proponha um teto de R$ 71,6 bilhões. No entanto, esse valor não inclui os repasses para os municípios e as despesas com Saúde e Educação. 

O novo regime também proíbe novas contratações e a realização de concursos públicos, com exceção das reposições de contratações temporárias, dos cargos de chefia e de direção que não ocasionem aumento de despesa, e dos cargos essenciais à continuidade dos serviços públicos, desde que expressamente previstos no Plano de Recuperação Fiscal a ser enviado pelo governo do Estado.

Neste plano, também deverá estar prevista a possibilidade de concurso público nas áreas de saúde, segurança, educação, ciência e tecnologia. O parlamento aprovou, ainda, emendas para permitir a realização de concursos para preencher todas as vacâncias de servidores que aconteceram a partir de 06 de setembro de 2017, que é a data de adesão ao primeiro regime.

O Novo Regime de Recuperação Fiscal tem duração de dez anos e prevê a suspensão do pagamento da dívida de R$ 172 bilhões do Estado com a União no primeiro ano. Nos nove seguintes, retoma o pagamento de forma parcelada, aumentando o valor da parcela gradativamente.