Brasília - Nesta terça-feira (9), a Câmara dos Deputados deve votar em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, apontada como saída orçamentária para viabilizar o novo Auxílio Brasil, agora, de R$ 217,18. Entretanto, a proposta pode trazer enormes prejuízos para quem tem dívidas a receber de ações judiciais, inclusive para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Especialistas ouvidos pelo O DIA falam em 'bola de neve' para o país. 

Os precatórios são dívidas decorrentes de decisões judiciais definitivas, ou seja, que o governo não pode mais recorrer. As dívidas são tanto com pessoas físicas ou jurídicas, como no caso de aposentados e pensionistas do INSS.

Na prática, a PEC cria um teto para o pagamento dessas dívidas. No ano que vem, a estimativa é de que seja de R$ 44,5 bilhões. Porém, nas regras atuais, os dados do governo indicam que o pagamento dos precatórios devam alcançar R$ 89 bilhões em 2022.

A proposta prevê uma prioridade de pagamentos os precatórios alimentares (como os salários de servidores e dívidas do INSS), pessoas com doenças graves, com deficiência e requisições de pequeno valor (R$  71,5 mil

No texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.

A aprovação da PEC permitiria o parcelamento de 47 precatórios, gerando economia de R$ 22,7 bilhões no próximo ano, de forma a viabilizar a implementação do programa Auxílio Brasil. 

Apesar desses acima terem uma prioridade, especialistas acreditam que eles não devam ser pagos e integralmente, assim como os outros precatórios que poderão ser adiados, criando assim um efeito bola de neve. Isso porque o que não for pago em um ano será postergado para o ano seguinte.

"Postergar os pagamentos dos credores que já passaram por todos os ritos de uma ação judicial com sentença condenatória de pagamento pela União, formação do precatório e expectativa de recebimento, criaria uma enorme insegurança jurídica, que impacta não apenas no bolso dos credores, mas na credibilidade do governo", afirmou Aline Delmondes, diretora-jurídica da Precavida. 

O presidente da Associação de Defesa de Dados Pessoais e do Consumidor (ADDP), Francisco Gomes Júnior, afirma que se abrirá uma brecha sem precedentes no país. 

"Os credores de precatórios serão prejudicados pelos parcelamentos e demorarão anos para receber seus créditos. Com a aprovação da PEC a União dela se valerá para promover a postergação dos pagamentos. É uma sinalização ruim para o pais, péssima para os credores e um perigoso precedente", disse ele.

No âmbito de crescimento do país, a imagem do país também pode ficar fragilizada com a aprovação da proposta. Os especialistas dizem que, no cenário internacional, pode ser reduzido as possibilidades de investimento estrangeiro no Brasil. 

"O governo faz alterações na Constituição do país para que se tenha um fôlego para os gastos e adia o pagamento de dívidas. Isso soa muito mal no cenário internacional e obviamente a gente vai ter aí um impacto disso nas bolsas, como já tivemos na alta do dólar e, principalmente, no reflexo econômico do país. Muitas pessoas acabam perdendo interesse e desanimando de investir no Brasil", explicou Daniel Toledo, consultor de negócios e advogado.

Para especialistas, o caminho para aprovação tem o objetivo de pavimentar o processo eleitoral. Tal estratégia tem sido analisada como o provável motivo para a aprovação da medida. "A aprovação traz mais prejuízos que benefícios e soa como manobra mais eleitoreira do que econômica", afirmou Francisco Gomes.

Caso seja aprovada nesta terça-feira, o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli, destacou um dos grupos que será mais afetado pela proposta. "Não são todos e nem a maioria, mas muitos aposentados e pensionistas reconhecidos pela Justiça, assim como segurados que estão incapazes no trabalho, podem deixar de receber o pagamento. Nesse caso, são valores acima de R$ 66 mil que irá entrar na proposta dos precatórios", explicou ele. 

Dessa forma, Cherulli afirma que todos serão prejudicados, independentemente da idade. "Todos vão ser atingidos, não tem idade, que vai sofrer essa limitação. Os efeitos do pagamento poderão ser efetuados no ano que vem. Assim, irá virar uma bola de neve", afirmou o vice-presidente do IBDP.