Brasília - O governo federal revertou uma das principais alterações do Auxílio Brasil: a proibição de fila. Proposta pelo relator da Medida Provisória (MP), o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a mudança condiciona o atendimento das famílias à disponibilidade de recursos financeiros.

Ou seja, ao mesmo tempo em que o texto determina que o governo tenha dotação orçamentária para atender a todas as famílias elegíveis ao programa, ele também pondera que a inclusão estará sujeita ao limite do orçamento.

Anteriormente, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados determinava que todas as pessoas que se enquadrem nos parâmetros do programa recebam o benefício. Entretanto, a emenda proposta pelo senador abre brecha para manutenção das filas de inclusão.

A alteração pode causar um nó jurídico pelo fato de ter sido tratada como ajuste de redação, além de contrariar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de prover renda básica para todos os brasileiros que se enquadrem nas linhas de pobreza oficial.

"Você pode zerar a fila, mas sempre condicionado ao Orçamento que esteja em vigor", disse o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

"Ao longo do ano que vem, se forem se formando novos cadastros, vai ser formada uma fila, mas o Orçamento já foi aprovado e não temos como fazer essas pessoas serem atendidas dentro do próprio ano. Então, elas serão atendidas no ano subsequente. Então, sempre haverá uma fila que se forma com o compromisso de ser atendida com os recursos disponibilizados no Orçamento do ano seguinte", afirmou Bezerra, ao justificar a mudança e que, segundo ele, feita a pedido do ministro da Cidadania, João Roma.

O programa Bolsa Família tinha 14,7 milhões de famílias cadastradas, e o governo prometeu subir esse número para 17 milhões de famílias em 2022, ano eleitoral. Depois que o texto foi aprovado na Câmara, o relator da MP na Casa, deputado Marcelo Aro (Progressistas-MG), chegou a falar em ampliar ainda mais o número de atendidos, para 20 milhões de famílias, já que vedava a espera na fila.

A medida provisória do Auxílio Brasil foi editada pelo governo em agosto, mas, para virar lei em definitivo, precisava ser aprovada pelo Congresso até 7 de dezembro. Agora, a proposta seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). 

*Com informações do Estadão Conteúdo