A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quinta-feira, 16, o projeto de lei 5.160/21 que cria o Programa Recupera IPVA RJ para recuperar créditos tributários de IPVA do Estado do Rio mediante redução dos valores de multas e dos acréscimos moratórios ocorridos até 30 de novembro de 2020. A medida seguirá para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.

Com autoria dos deputados Márcio Pacheco (PSC), Luiz Paulo (Cidadania) e Lucinha (PSDB), o programa já havia sido implementado anteriormente no estado sob o nome Recupera IPVA. “É de suma importância a retomada do programa que está relacionado aos IPVAs vencidos e que não foram pago para promover o ingresso de créditos de IPVA nos cofres públicos, que hoje são considerados como valores irrecuperáveis”, defendeu o deputado Luiz Paulo.

Segundo a proposta, o programa também se aplica ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores de IPVA. O ingresso no Recupera IPVA ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido por parte da autoridade competente e ao pagamento do valor da parcela única ou da primeira parcela. O pedido de ingresso ao programa poderá ser apresentado até 31 de dezembro de 2021.

“Pelo comparativo anual de arrecadação de IPVA entre 2020 e 2019, o Estado do Rio deixou de arrecadar mais de R$123 milhões em 2020. Por isso, é de suma importância a retomada do Programa, com vistas a promover o ingresso de créditos de IPVA nos cofres públicos, que hoje são considerados como valores irrecuperáveis”, justificaram os autores.

Os custos com a medida deverão ser divulgados na internet e, em caso de descumprimento, os gestores públicos poderão ser responsabilizados administrativamente.

Também assinam como coautores os deputados Dionísio Lins (PP), Samuel Malafaia (DEM), Martha Rocha (PDT), Enfermeira Rejane (PCdoB), Bebeto (Pode), Carlos Minc (PSB), Brazão (PL), Subtenente Bernardo (PTB), Zeidan (PT) e Danniel Librelon (REP).