Brasília - O Ministério da Economia informou que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que vai integrar cartórios de todo o país de forma online, entra em vigor até 31 de janeiro de 2023. Uma Medida Provisória publicada nesta terça-feira, 28, cria o sistema, que obriga cartórios a realizarem seus atos em meio eletrônico.

Assim, o sistema permitirá que cidadãos consultem documentos, emitam certidões e realizem registros online, sem precisar se deslocar presencialmente.

A determinação já existia em lei, mas não previa os critérios detalhadamente e a forma de regulamentação, por isso, não era aplicada.

De acordo com o Ministério da Economia, caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar os prazos e a entrada de cartórios no novo sistema.