O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira (30) as novas regras para compras internacionais feitas pela internet

As normas valem exclusivamente para compras feitas em empresas de comércio eletrônico, sejam nacionais ou estrangeiras

A mudança entrará em vigor a partir de 1º de agosto

De acordo com as novas regras, as empresas de comércio eletrônico poderão aderir a um programa opcional da Receita Federal de conformidade

Nele, terão o benefício de isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50

Para compras acima de US$ 50, não muda nada nos tributos federais, segue a tributação de 60% do imposto de importação

A declaração de importação e o eventual pagamento dos tributos acontecerá antes da chegada da mercadoria

Além disso, o vendedor será obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria

E os tributos estaduais serão de competência de cada estado da federação

As empresas que aderirem ao programa de conformidade da Receita Federal também terão facilidades na entrada dos produtos no país

E a Receita receberá as informações das encomendas e o pagamento prévio dos tributos estaduais e federais antes da chegada do avião no país

O que não ocorria antes, uma vez que as encomendas chegavam ao país sem a prestação de informações prévias

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil fará relatórios bimestrais para monitorar os resultados obtidos com a nova regra