Brasília - A Câmara dos Deputados irá analisar, nos próximos dias, um projeto de lei que prevê a criação de uma polícia secreta ligada diretamente ao presidente da República. O novo órgão de segurança pública teria isenção de controles legais e capacidade de atuação às margens das garantias constitucionais

A autoria do PL 1595/19 é do deputado Major Vitor Hugo (PSL/GO) - bolsonarista e da base do governo -, que busca criar o Sistema Nacional Contraterrorista e a Política Nacional Contraterrorista. Ambos os órgão estariam subordinados ao chefe do Executivo.

De acordo com o texto do projeto, a polícia poderia atuar de maneira secreta - o que não está previsto na estrutura constitucional de segurança pública. Dados privados e informações privilegiadas poderiam ser acessadas pelo Presidente. Cidadãose organizações políticas também poderiam ser alvos do mandatário.

Na proposta, é possível verificar que há o salvo-conduto para abusos através do excludente de ilicitude. Com este mecanismo, exclui-se a possibilidade de investigações e responsabilização da conduta de agentes públicos que, por meio de sua atuação, provoquem a morte de um terceiro.

A atuação da polícia do Presidente prevê a aplicação da ordem na prevenção e repreensão de atos que, "embora não tipificado como crime de terrorismo", possa ser "perigoso para a vida humana" ou "potencialmente destrutivo em relação a alguma infraestrutura crítica" ou "aparente ter a intenção de intimidar ou coagir a população civil".