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Não existe uma lei específica para adoção de ponto eletrônico em condomínios. Mas, justamente para englobar todos os novos modelos de trabalho e empresas, o Ministério do Trabalho sancionou, em 2011, a Portaria 373. Ela regulamentou o uso de sistemas alternativos de controle nos empreendimentos. Essa medida foi criada para auxiliar as empresas, visto que as mudanças nas relações de trabalho implicaram na necessidade da ampliação de novas alternativas para o controle da jornada.

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