ANIMAIS

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Moro num prédio em que um dos moradores foi impedido de ter um animal dentro do seu apartamento. O condomínio pode proibir a presença de cães, gatos e outros animais?

Max Lopes, Rio

A convenção pode estabelecer eventuais regras da presença de animais no prédio. Porém, o que prevalece em relação à jurisprudência é a determinação de que eles são permitidos. Mas é preciso atentar para o fato de que a autorização vale para animais de estimação que não sejam perigosos, nem incomodem com latidos ou ruídos excessivos. Há que se verificar por que motivo esse animal foi impedido.

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