Câmara aprova distrato

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A Câmara dos Deputados aprovou, esta semana, projeto de lei que regulamenta a desistência de contrato de compra e venda de imóveis, especialmente aqueles adquiridos na planta. O texto, que ainda precisa ser aprovado pelo Senado, prevê multa de até 50% sobre o valor pago.

Segundo a Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), o texto do projeto foi aprovado na Câmara apresenta um posicionamento mais favorável para os incorporadores, pois deixou nas mãos deles o poder de decisão, em cláusula contratual, sobre como vai ocorrer a rescisão nas hipóteses de culpa do consumidor.

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