Assessoria da Câmara informa que comerciantes em breve vão ter menos uma tarefa burocrática a cumprir - Divulgação - Câmara Municipal de Itaguai
Assessoria da Câmara informa que comerciantes em breve vão ter menos uma tarefa burocrática a cumprirDivulgação - Câmara Municipal de Itaguai
Por Jupy Junior
ITAGUAÍ - O plenário da CMI aprovou no dia 26 de maio a lei 3.839, que alterou o Código Tributário Municipal. A mudança determinou que o alvará terá prazo indeterminado, salvo em casos de atividades transitórias ou eventuais.
Casos específicos como alvarás cuja licença tiveram vencimento em 31 de dezembro do ano passado, os já expedidos com vencimento em 31 de dezembro de 2020 e os alvarás que estão em processamento na Prefeitura Municipal de Itaguaí deverão ser prorrogados por prazo indeterminados. Neste último caso, deverão ser expedidos já com validade indeterminada.
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SEGUNDA VIA
Em seu texto, a lei determina que as empresas que desejarem o alvará com a respectiva data de vencimento com prazo indeterminado deverão requerer a segunda via do documento, que deverá vir com prazo indeterminado. Em seu artigo 5º, a lei mantém as taxas correspondentes.
Para entrar em vigor, a lei precisa da sanção do Prefeito Carlo Busatto Junior (Charlinho). Caso ela não ocorra, o Presidente da Casa Legislativa, vereador Rubem Ribeiro, poderá promulgá-la.