ITAGUAÍ – Uma ação que reuniu o Batalhão Florestal da Polícia Militar e policiais da 50ª DP apreendeu duas escavadeiras no bairro Engenho na quarta-feira (13). O objetivo da diligência foi impedir que extração ilegal de minerais e barro continuasse no terreno localizado no bairro do Engenho. O delegado da 50ª DP, Marco Aurélio Castro, disse que ninguém foi preso, mas que as investigações vão prosseguir a fim também de identificar o proprietário das máquinas.
A extração ilegal de material mineral é crime previsto pela lei 9.605/98. O artigo 55 da lei diz o seguinte: “Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
Publicidade
Além do crime ambiental, a extração mineral irregular está prevista como delito de usurpação do patrimônio público, previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91.
