Miracema sob a responsabilidade do prefeito, Clovis Tostes de Barros, teve 17 determinações; 16 impropriedades e 1 recomendação. - Foto: reprodução internet
Miracema sob a responsabilidade do prefeito, Clovis Tostes de Barros, teve 17 determinações; 16 impropriedades e 1 recomendação.Foto: reprodução internet
Por Lili Bustilho
MIRACEMA - Na última sessão telepresencial de 2020, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário à aprovação do exercício de 2019 de Miracema, no Noroeste Fluminense. O relatórios de prestação de conta foi aprovado por unanimidade pelo Corpo Deliberativo da Corte de Contas e será encaminhados para a Câmaras dos Vereadores, onde o documento será avaliado em definitivo pelo poder legislativo. O conselheiro Rodrigo do Nascimento relatou a prestação de contas que recebeu o parecer prévio contrário à aprovação de Miracema. 
Miracema sob a responsabilidade do prefeito, Clovis Tostes de Barros teve 17 determinações; 16 impropriedades e 1 recomendação. Entre alguns dos destaques positivos está as despesas tendo no parecer que "As despesas realizadas no exercício de 2019 representaram 96,36% das despesas autorizadas, resultando em uma economia orçamentária de R$ 4,08 milhões (...) O montante da despesa empenhada, registrada no Balanço Orçamentário Consolidado, guarda paridade com o Anexo 11 Consolidado da Lei nº 4.320/64 (Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada Consolidado)."
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Índice de Efetividade da Gestão Municipal
O IEGM é um indicador de desempenho de âmbito nacional, composto por sete índices setoriais temáticos, cujo objetivo, segundo o TCE-RJ, "é avaliar, ao longo do tempo, se a visão e objetivos estratégicos dos municípios foram alcançados e, com isso, oferecer elementos importantes para melhoria da gestão municipal e para auxiliar e subsidiar a ação fiscalizatória do controle externo exercido por esta Corte de Contas."

O IEGM é medido pelos Tribunais de Contas brasileiros desde 2017, e tem como principal finalidade o aperfeiçoamento das ações governamentais em políticas públicas nacionais, mediante a divulgação do resultado de indicadores das políticas adotadas para atendimento das necessidades da população, proporcionando uma visão da gestão para sete dimensões da execução do orçamento público com vistas a uma visão ampla da gestão voltada para melhorias estruturantes: Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Proteção das Cidades e Governança da Tecnologia da Informação.
Todos os municípios fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro responderam, no exercício de 2019, ao questionário do indicador (IEGM) relativo ao ano-base 2018. Miracema obteve pontuação de IEGM 60,66 (sessenta vírgula sessenta e seis), fato que o situa na faixa de resultado B, considerada em fase efetiva.
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Até o fechamento desta matéria O Dia não conseguiu contato com a prefeitura.
Confira o voto na íntegra:
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VOTO:
I. Pela emissão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das
Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Município de
Miracema, Sr. Clovis Tostes de Barros, referentes ao exercício de 2019,
em face da IRREGULARIDADE e das IMPROPRIEDADES a seguir
Processo nº 210.976-7/20
Rubrica Fls. 88

CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE MIRACEMA
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CONSELHEIRO-RELATOR
EXERCÍCIO
2019
elencadas, com as DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÃO
correspondentes:
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IRREGULARIDADE E DETERMINAÇÃO
IRREGULARIDADE Nº 1
O Poder Executivo não cumpriu o limite de despesas com pessoal no
exercício de 2019, o qual sendo descumprido desde o 3º quadrimestre de
2017 e deveria ter sido reconduzido ao limite legal nos quatro
quadrimestres seguintes, em inobservância à regra de retorno
estabelecida no art. 23 c/c art. 66 da Lei Complementar nº 101/00,
encerrando o exercício de 2019 com estas despesas ainda acima do
limite, contrariando o disposto no art. 20, inciso III, alínea “b”, da citada
Lei.

DETERMINAÇÃO Nº 1
Observar o cumprimento do limite da despesa com pessoal estabelecido
no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/00.
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IMPROPRIEDADES E DETERMINAÇÕES
IMPROPRIEDADE Nº 1
Não foram implantados todos os Procedimentos Contábeis Patrimoniais
com prazo-limite até o exercício de 2019, conforme Cronograma de
Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – (Modelo 25A),
estando o Município em desacordo com os prazos estabelecidos na
Portaria STN nº 548/15.

DETERMINAÇÃO Nº 2
Implantar os Procedimentos Contábeis Patrimoniais não implementados
até o prazo-limite exercício de 2019, bem como observar a implantação
dos demais procedimentos nos prazos estabelecidos na Portaria STN
nº 548/15.
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IMPROPRIEDADE Nº 2
O Município inscreveu o montante de R$ 4.532.434,20 em restos a pagar
não processados, sem a devida disponibilidade de caixa, contrariando o
Processo nº 210.976-7/20
Rubrica Fls. 89
CONTAS DE GOVERNO
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RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
CONSELHEIRO-RELATOR
EXERCÍCIO
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disposto no art. 55, inciso III, itens 3 e 4, da Lei de Responsabilidade
Fiscal.

DETERMINAÇÃO Nº 3
Envidar esforços no sentido de cumprir o disposto no art. 1º, § 1º c/c
art. 55, inciso III, itens 3 e 4, da Lei Complementar nº 101/00, de forma
que não seja realizada a inscrição de restos a pagar não processados
sem a correspondente disponibilidade financeira.
IMPROPRIEDADE Nº 3
Não cumprimento da meta de dívida consolidada líquida estabelecida na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, desrespeitando a exigência do art. 59,
inciso I, da Lei Complementar nº 101/00.
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DETERMINAÇÃO Nº 4
Aprimorar o planejamento, de forma a cumprir as metas previstas no
Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em face do
que estabelece o art. 59, inciso I, da Lei Complementar nº 101/00.
IMPROPRIEDADE Nº 4
Não foi atingido o equilíbrio financeiro no exercício, sendo apurado um
déficit no montante de R$ 11.892.474,49 , em desacordo com o disposto
no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/00.

DETERMINAÇÃO Nº 5
Observar o equilíbrio financeiro no próximo exercício, em atendimento ao
disposto no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/00.
IMPROPRIEDADE Nº 5
Ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social
dos servidores públicos, uma vez que foi constatado um déficit
previdenciário no montante de R$ 3.629.429,14 , em desacordo com a Lei
nº 9.717/98.
Processo nº 210.976-7/20
Rubrica Fls. 90
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DETERMINAÇÃO Nº 6
Promover o equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social
dos servidores públicos, em conformidade com a Lei nº 9.717/98.
IMPROPRIEDADE Nº 6
O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Regime Próprio
de Previdência Social do Município foi emitido com base em decisão
judicial, tendo em vista a não comprovação do cumprimento de critérios e
exigências estabelecidos na Lei nº 9.717/98.

DETERMINAÇÃO Nº 7
Providenciar a regularização dos critérios e exigências estabelecidos na
Lei nº 9.717/98 para fins de emissão do CRP pela instância
administrativa, de modo que o Município não fique impossibilitado de
receber transferências voluntárias de recursos pela União, impedido de
celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, contrair empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções em geral junto a órgãos ou entidades
da Administração direta e indireta da União, bem como junto a instituições
financeiras federais, e de receber os valores referentes à compensação
previdenciária devidos pelo RGPS.
IMPROPRIEDADE Nº 7
O Poder Executivo não encaminhou o Relatório de Avaliação Atuarial
anual referente ao Regime Próprio de Previdência Social.
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DETERMINAÇÃO Nº 8
Encaminhar, nas próximas Prestações de Contas, o Relatório de
Avaliação Atuarial referente ao Regime Próprio de Previdência Social, em
atenção ao disposto na Deliberação TCE-RJ nº 285/18.
IMPROPRIEDADE Nº 8
Quanto ao encaminhamento das informações sobre os gastos com
educação e saúde, para fins de limite constitucional, utilizando como
recurso a fonte “ordinários”, “próprios” e “tesouro”.
Processo nº 210.976-7/20
Rubrica Fls. 91
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DETERMINAÇÃO Nº 9
Para que, nas informações encaminhadas sobre os gastos com educação
e saúde, seja indicada somente a fonte de recursos de “impostos e
transferências de impostos” e não as fontes “ordinários”, “próprios” e
“tesouro”, de modo a atender plenamente ao estabelecido no art. 212 da
Constituição Federal, bem como no art. 7º da Lei Complementar
nº 141/12.
IMPROPRIEDADE Nº 9
O déficit financeiro para o exercício de 2020 apurado na presente
Prestação de Contas (R$ 182.117,59) não está em consonância com o
superávit financeiro registrado pelo Município no Balancete do Fundeb
(R$ 386.017,57).
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DETERMINAÇÃO Nº 10
Observar a correta movimentação dos recursos do Fundeb, com vistas ao
cumprimento do art. 21 da Lei nº 11.494/07 c/c o art. 85 da Lei
nº 4.320/64.
IMPROPRIEDADE Nº 10
O Município não criou os códigos de fontes de recursos específicos para
classificação dos recursos de royalties de que trata a Lei nº 12.858/13.

DETERMINAÇÃO Nº 11
Promover a criação, no orçamento municipal, de códigos de fontes de
recursos específicos para classificação das receitas provenientes dos
royalties de que trata a Lei nº 12.858/13, segregando fontes específicas
para a área de educação (75%) e outra para a área de saúde (25%),
possibilitando o controle individual da vinculação legal a cada área de
destinação.
Processo nº 210.976-7/20
Rubrica Fls. 92
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IMPROPRIEDADE Nº 11
O Município não cumpriu integralmente as obrigatoriedades estabelecidas
na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação
pública.
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DETERMINAÇÃO Nº 12
Implementar ações visando ao pleno atendimento às exigências
estabelecidas na Lei Complementar nº 131/09, Lei Complementar
nº 101/00, Lei nº 12.527/11 e no Decreto nº 7.185/10, no que couber,
relativas aos portais de transparência.
IMPROPRIEDADE Nº 12
Inobservância quanto à ampla divulgação da Prestação de Contas relativa
ao exercício financeiro e do respectivo Relatório e Parecer Prévio deste
Tribunal, em afronta ao disposto no art. 126 da Constituição Estadual c/c
o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

DETERMINAÇÃO Nº 13
Implementar ações visando ao pleno atendimento às exigências
estabelecidas no art. 126 da Constituição Estadual c/c o art. 48 da Lei
Complementar nº 101/00.
IMPROPRIEDADE Nº 13
O Município não cumpriu integralmente as Determinações exaradas
anteriormente por esta Corte.
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DETERMINAÇÃO Nº 14
Observar o fiel cumprimento das determinações exaradas por esta Corte.
IMPROPRIEDADE Nº 14
O Certificado de Auditoria, que emitiu parecer conclusivo quanto à
Regularidade das Contas com Ressalvas, não especificou as medidas
adotadas, no âmbito do controle interno, no sentido de alertar a
administração municipal quanto às providências a serem implementadas
para melhoria da gestão governamental.
Processo nº 210.976-7/20
Rubrica Fls. 93
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DETERMINAÇÃO Nº 15
Providenciar para que, quando o Certificado de Auditoria emitir parecer
conclusivo quanto à Regularidade com Ressalvas ou Irregularidade das
Contas, sejam especificadas as medidas adotadas, no âmbito do controle
interno, no sentido de alertar a administração municipal quanto às
providências a serem implementadas para melhoria da gestão
governamental.
IMPROPRIEDADE Nº 15
O montante da “provisão matemática previdenciária” registrada no
Balanço Patrimonial não guarda paridade com o informado no
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA).
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DETERMINAÇÃO Nº 16
Providenciar o correto registro, no Balanço Patrimonial, do passivo
atuarial, o qual deve estar em consonância com aquele apontado no
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA).
IMPROPRIEDADE Nº 16
O Poder Executivo não aplicou nenhuma parcela dos recursos dos
royalties previstos na Lei nº 12.858/13 nas áreas de educação e saúde,
não atendendo ao disposto no art. 2º, § 3º, da menciona Lei.

DETERMINAÇÃO Nº 17
Observar a correta aplicação dos recursos dos royalties previstos na Lei
nº 12.858/13, devendo ser aplicados 75% na área de educação e 25% na
área de saúde, conforme art. 2º, § 3º, da citada Lei.
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RECOMENDAÇÃO
RECOMENDAÇÃO Nº 1
Para que o Município atente para a necessidade do uso consciente e
responsável dos recursos de royalties, priorizando a alocação dessas
receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o
desenvolvimento sustentável da economia local, bem como busque
Processo nº 210.976-7/20
Rubrica Fls. 94
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alternativas para atrair novos investimentos de forma a compensar as
possíveis perdas de recursos futuros.
II. Pela COMUNICAÇÃO ao atual responsável pelo Órgão Central de
Controle Interno da Prefeitura Municipal de Miracema, com base no
art. 26, § 1º, do Regimento Interno, para que tome ciência da Decisão
deste Tribunal e atue de forma a cumprir adequadamente a sua função de
apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional,
prevista no art. 74 da Constituição Federal e no art. 59 da LRF,
pronunciando-se, nas próximas Contas de Governo, de forma conclusiva
quanto aos fatos de ordem orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional que tenham contribuído para os resultados apurados, de
modo a subsidiar a análise das contas por este Tribunal, apresentando
Certificado de Auditoria quanto à Regularidade, Regularidade com
Ressalva ou Irregularidade das Contas, apontando, ainda, quais foram as
medidas adotadas no âmbito do controle interno, no sentido de alertar a
administração municipal quanto às providências a serem implementadas
para a melhoria da gestão governamental, além de apresentar a análise
das Determinações e Recomendação exaradas nestas Contas de
Governo;
III. Pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito Municipal de Miracema, na forma
prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, para que tome ciência da Irregularidade, Impropriedades,
Determinações e Recomendação apontadas nesta Prestação de Contas e
adote medidas necessárias para o seu cumprimento, de modo a prevenir,
nas próximas Prestações de Contas, a ocorrência de fatos semelhantes, e
seja alertado:
a. quanto ao fato de que, ainda durante a atual legislatura, ocorrerão
novas auditorias de monitoramento da gestão de créditos tributários,
para atestação da implementação das medidas recomendadas ou
determinadas por este Tribunal, e seus resultados serão considerados
para avaliação de sua gestão, quando da apreciação das próximas
Contas de Governo;
Processo nº 210.976-7/20
Rubrica Fls. 95
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b. quanto ao déficit financeiro, no montante de R$ 11.892.474,49 ,
apresentado nestas contas, para que implemente medidas visando ao
equilíbrio financeiro até o último ano de seu mandato, visto que este
Tribunal poderá pronunciar-se pela emissão de Parecer Prévio
Contrário à aprovação de suas contas no caso do não cumprimento
do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/00;
c. quanto à necessidade de controle da disponibilidade de recursos por
fonte/destinação – desde a elaboração do orçamento até a sua
execução –, em cumprimento ao disposto no art. 8°, parágrafo único,
c/c o art. 50, ambos da Lei Complementar nº 101/00;
d. quanto à necessidade de adotar providências com vista ao
cumprimento das regras estabelecidas na Lei nº 9.717/98 e nas
demais normas regulamentadoras do Regime Próprio De Previdência
Social (RPPS), a fim de assegurar a sustentabilidade do regime e do
equilíbrio das contas do Município, em atendimento ao disposto no
art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/00;
e. quanto ao fato de que o uso indevido de recursos previdenciários para
pagamento de benefícios que não sejam de concessão de
aposentadorias e de pensões por morte poderá ter reflexo negativo no
exame das Prestações de Contas de Governo;
f. quanto à alteração da metodologia de cálculo das despesas
relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), a
ser utilizada na Prestação de Contas de Governo referente ao
exercício de 2020, a ser apreciada por esta Corte no exercício de
2021, a qual passará a considerar, na base de cálculo, somente as
despesas efetivamente pagas no exercício, de modo a interpretar a
expressão “despesas realizadas” constante do art. 70 da Lei
nº 9.394/96 como as despesas públicas efetivadas após o
cumprimento das três etapas previstas na Lei nº 4.320/64: empenho,
liquidação e pagamento;
g. quanto à alteração da metodologia de cálculo das despesas
relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), a
Processo nº 210.976-7/20
Rubrica Fls. 96
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ser utilizada na Prestação de Contas de Governo referente ao
exercício de 2020, a ser apreciada por esta Corte no exercício de
2021, a qual passará a não considerar, na base de cálculo do limite
mínimo constitucional de 25%, consignado no art. 212 da Constituição
Federal, as despesas com aquisição de uniformes e afins, ainda que
distribuídos indistintamente a todos os alunos, assim como tais
despesas não poderão mais ser financiadas com recursos do Fundeb;
h. quanto à necessidade de providenciar a abertura de conta específica
distinta daquela em que se encontram os recursos do Tesouro, bem
como garantir que os recursos sejam transferidos ao órgão
responsável pela Educação nos prazos estabelecidos no art. 69, § 5º,
da Lei nº 9.394/96, com ciência de que as regras estabelecidas da
referida Lei serão objeto de verificação e acompanhamento nas
próximas Contas de Governo;
i. quanto à alteração da metodologia de cálculo das despesas com
Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), a ser utilizada na
Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2020, a
ser apreciada por esta Corte no exercício de 2021, devendo ser
consideradas, para fins de aferição do cumprimento do art. 198, § 2º,
inciso II e § 3º, inciso I, da Constituição Federal e do art. 24 da Lei
Complementar nº 141/12, as despesas liquidadas e efetivamente
pagas no exercício, bem como os restos a pagar processados e não
processados até o limite da disponibilidade de caixa do respectivo
fundo de saúde no exercício;
j. quanto ao fato de que, para as Contas de Governo Municipais
referentes ao exercício de 2021, a serem apreciadas por esta Corte
no exercício de 2022, a Contribuição para Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública (Cosip) não deverá compor a base de cálculo para
fins de limite da despesa do Poder Legislativo Municipal previsto no
art. 29-A da Constituição Federal;
k. quanto ao fato de que, para as Contas de Governo Municipais
referentes ao exercício de 2021, a serem apreciadas por esta Corte
Processo nº 210.976-7/20
Rubrica Fls. 97
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no exercício de 2022, a vedação prevista no art. 8º da Lei nº 7.990/89,
de uso dos recursos dos royalties para pagamento de pessoal do
quadro permanente e dívida, recairá sobre todas as receitas das
compensações financeiras devidas pelo resultado da exploração de
petróleo ou gás natural;
l. quanto ao fato de que, para as Contas de Governo Municipais
referentes ao exercício de 2020, a serem apreciadas por esta Corte
no exercício de 2021, o eventual descumprimento da regra insculpida
no art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.858/13, que determina aplicações, nas
áreas de educação e saúde, de parcela da participação no resultado
ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás
natural, constitui irregularidade grave, capaz de motivar a emissão de
Parecer Prévio Contrário por este Tribunal.
IV. Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro, para ciência da Irregularidade e das Impropriedades apontadas
nesta Prestação de Contas, e adoção das providencias que entender
cabíveis;
V. Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Secretaria do Tesouro Nacional, para
ciência do descumprimento, por parte do Poder Executivo do Município de
Miracema, do limite máximo de despesas com pessoal estabelecido no
art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/00, desde o 3º
quadrimestre de 2017, atingindo, ao final do exercício de 2019, o
percentual de 56,08% da receita corrente líquida;
VI. Por DETERMINAÇÃO À SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES (SSE)
desta Corte, a fim de que dê ciência imediata à Câmara Municipal de
Miracema da emissão de Parecer Prévio Contrário às Contas de Governo
do Município referente ao exercício de 2019, informando, ao respectivo
Presidente, que não há óbices ao julgamento destas Contas de Governo
pelo Poder Legislativo;
Processo nº 210.976-7/20
Rubrica Fls. 98
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EXERCÍCIO
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VII. Pelo ARQUIVAMENTO do processo no âmbito desta Corte.
Plenário,
GC-7, em 16 / 12 / 2020.
RODRIGO MELO DO NASCI Relator