Prefeito sanciona lei de refinanciamento de dívidas com o município

Pagamento de tributos em atraso poderá ser parcelado. Adesão deve ser feita até 27 de dezembro

Por O Dia

Vista aérea da cidade de Macaé
Vista aérea da cidade de Macaé -
Macaé — O contribuinte que estiver em dívidas com taxas e tributos municipais vai ter a oportunidade de regularizar a situação até o fim do. O prefeito de Macaé, Dr. Aluizio, sancionou lei na segunda que institui um programa de refinanciamento, o Refim. Quem quiser aderir tem até 27 de dezembro para fazê-lo. A dívida poderá ser paga em parcela única ou parcelada, a depender do valor total.
O objetivo é possibilitar o pagamento de créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal, inscritos ou não na dívida ativa, como ISS, IPTU/TSP, ou taxas administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda. A adesão ao Refim é homologada no ato do pagamento da primeira parcela, ou quitação em cota única.
Quem deve até R$ 400 poderá dividir o débito em até quatro meses. Os grandes devedores, quantias acima dos R$ 100 mil, podem fracionar o montante em um máximo de 120 parcelas. Dívidas contestadas também podem ser incluídas no programa, desde que o contribuinte desista do processo. Não é permitido negociar valores já executados judicialmente.
Será excluído do Refim aquele que não fizer o pagamento de três parcelas consecutivas, ou cinco no total.

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