O secretário Municipal de Governo, Vinícius Cozzolino, alerta que contrato com a empresa de cobrança está suspenso desde o dia 11 de março deste ano e o cidadão não deve pagar por este serviço.Divulgação/Prefeitura de Magé
A Prefeitura de Magé retirou, na manhã de terça-feira (11/07), cerca de 20 placas de estacionamento rotativo instaladas no Centro de Piabetá. De acordo com o secretário Municipal de Governo, Vinícius Cozzolino, o cidadão não deve pagar por este serviço porque ele está paralisado por um Termo de Suspensão publicado no Boletim Informativo Oficial (BIO) do último dia 11 de março. Segundo o documento, o contrato firmado pelo município e a empresa Prime Serviços de Reboque, Estacionamento e Locação Ltda. foi suspenso por 90 dias. “É uma ilegalidade, uma arbitrariedade praticada contra o cidadão mageense. É uma cobrança indevida, praticamente uma extorsão, e uma infração contratual”, garantiu.
O secretário declarou também que, por conta do Decreto municipal 3.423/21, todos os processos de prestação de serviço para a Prefeitura de Magé estão sendo auditados em decorrência do estado de calamidade financeira por causa da pandemia. Essa auditoria tem prazo de 180 dias e deve terminar no próximo dia 31 de junho. Vinícius explicou que a concessão para a exploração de vagas de estacionamento em diversos pontos da cidade teria duração de 20 anos e que a Prefeitura, de acordo com o contrato assinado no Governo anterior, ficaria com apenas 20% dos lucros do negócio. “É um contrato firmado no apagar das luzes, totalmente contra o interesse da administração. A empresa está desobedecendo uma ordem legal de suspensão emanada pelo poder público”, frisou.
Para evitar a cobrança indevida, equipes das secretarias de Infraestrutura e de Segurança Pública retiraram as placas que estavam na região central de Piabetá. Os fiscais foram às ruas Eduardo de Miranda Telles, São Fidélis, Maurício Marino, Camuru, Guarani, Professor Sérgio de Oliveira, Mário de Brito e Jaci. Nelas, os funcionários também impediram que motoristas desavisados pagassem pelo estacionamento a homens e mulheres que faturavam com máquinas eletrônicas de cobrança nas mãos. O secretário de Governo aproveitou para fazer um alerta à população: “Se houver cobrança, denuncie nas redes sociais da Prefeitura ou procure as autoridades competentes, a Guarda Municipal ou a Polícia”.
O secretário declarou também que, por conta do Decreto municipal 3.423/21, todos os processos de prestação de serviço para a Prefeitura de Magé estão sendo auditados em decorrência do estado de calamidade financeira por causa da pandemia. Essa auditoria tem prazo de 180 dias e deve terminar no próximo dia 31 de junho. Vinícius explicou que a concessão para a exploração de vagas de estacionamento em diversos pontos da cidade teria duração de 20 anos e que a Prefeitura, de acordo com o contrato assinado no Governo anterior, ficaria com apenas 20% dos lucros do negócio. “É um contrato firmado no apagar das luzes, totalmente contra o interesse da administração. A empresa está desobedecendo uma ordem legal de suspensão emanada pelo poder público”, frisou.
Para evitar a cobrança indevida, equipes das secretarias de Infraestrutura e de Segurança Pública retiraram as placas que estavam na região central de Piabetá. Os fiscais foram às ruas Eduardo de Miranda Telles, São Fidélis, Maurício Marino, Camuru, Guarani, Professor Sérgio de Oliveira, Mário de Brito e Jaci. Nelas, os funcionários também impediram que motoristas desavisados pagassem pelo estacionamento a homens e mulheres que faturavam com máquinas eletrônicas de cobrança nas mãos. O secretário de Governo aproveitou para fazer um alerta à população: “Se houver cobrança, denuncie nas redes sociais da Prefeitura ou procure as autoridades competentes, a Guarda Municipal ou a Polícia”.
Em cumprimento ao direito de resposta, a empresa Prime Serviços enviou uma nota oficial para a redação, que diz:
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A Empresa Prime Serviços se defende das declarações do secretário de Governo, Vinícius Cozzolino, ao afirmar que o contrato de CONCESSÃO A TÍTULO ONEROSO, DA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE MAGÉ-RJ tem origem em processo administrativo autuado e distribuído no ano de 2019, sob o nº 9041/2019.
Destaca que não existiria cobrança indevida e muito menos extorsão no contrato de concessão pois, conforme se verifica, “O Estudo Proposto no Edital de Licitação menciona que a população do município se sujeita aos altíssimos valores de R$ 10,00 (dez reais), para a 1ª hora em estacionamentos nas áreas de maior concentração comercial e fluxo de pessoas e veículos”, ao passo que o contrato atual reduziria o valor da hora para R$ 2,00 (dois reais).
A Prime Serviços informa que impetrou mandado de segurança em 25/05/2021, tombado sob o nº 0001826.37.2021.8.19.0029, junto à 1ª Vara Cível (Fazenda Pública), da comarca de Magé/RJ, para o fim de cassar a suspensão do contrato, requerendo o imediato retorno das atividades.
A Magistrada, em decisão proferida na mencionada demanda, concedeu a liminar pleiteada para afastar a suspensão do contrato de concessão, autorizar a retomada das atividades contratuais, bem como determinar a reinstalação das placas de estacionamento rotativo retiradas, no prazo de 5 dias.
Por fim, a Prime esclareceu que medidas cíveis e criminais já estão sendo adotadas por seu corpo jurídico em face dos referidos secretários municipais: Vinícius Cozzolino e Pablo Soares de Vasconcelos.
Destaca que não existiria cobrança indevida e muito menos extorsão no contrato de concessão pois, conforme se verifica, “O Estudo Proposto no Edital de Licitação menciona que a população do município se sujeita aos altíssimos valores de R$ 10,00 (dez reais), para a 1ª hora em estacionamentos nas áreas de maior concentração comercial e fluxo de pessoas e veículos”, ao passo que o contrato atual reduziria o valor da hora para R$ 2,00 (dois reais).
A Prime Serviços informa que impetrou mandado de segurança em 25/05/2021, tombado sob o nº 0001826.37.2021.8.19.0029, junto à 1ª Vara Cível (Fazenda Pública), da comarca de Magé/RJ, para o fim de cassar a suspensão do contrato, requerendo o imediato retorno das atividades.
A Magistrada, em decisão proferida na mencionada demanda, concedeu a liminar pleiteada para afastar a suspensão do contrato de concessão, autorizar a retomada das atividades contratuais, bem como determinar a reinstalação das placas de estacionamento rotativo retiradas, no prazo de 5 dias.
Por fim, a Prime esclareceu que medidas cíveis e criminais já estão sendo adotadas por seu corpo jurídico em face dos referidos secretários municipais: Vinícius Cozzolino e Pablo Soares de Vasconcelos.
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