Magé - A Prefeitura de Magé empossou, nesta semana, representantes e seus respectivos suplentes que integrarão o novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb) para o biênio 2021/2022. A cerimônia de diplomação e posse foi realizada na Câmara Municipal de Vereadores.

“Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 108, que amplia o alcance e torna permanente o Fundeb, veio a Lei Federal 14.113 de 2020 que regulamenta o novo Fundeb por isso foi feita a eleição de novos membros do Conselho para cumprir a nova Legislação”, explica Rizê Silverio, professora e articuladora do Grupo de Articulação e Fortalecimento dos Conselhos Escolares de Magé (GAFCE/Magé-RJ).

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação acompanha e fiscaliza o município na aplicabilidade dos recursos do Fundeb repassados pelo Governo Federal ao município.

A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O controle, a ser exercido pelo Conselho Municipal do Fundeb, resulta em encaminhamentos de situações que requeiram providências por parte do Poder Executivo ou dos órgãos de controle e fiscalização, sobretudo em casos que apontam falhas ou irregularidades eventualmente cometidas. Sendo assim, as autoridades no uso de suas atribuições legais, podem adotar as providências que cada caso venha a exigir.

A lista dos conselheiros e seus respectivos suplentes empossados está disponível no site da Prefeitura de Magé.