Magé - No Brasil, 29 de agosto é o Dia Nacional de Combate ao Fumo e para marcar a data, o Procon Magé realizou nesta segunda (30), uma ação educativa nos estabelecimentos que vendem cigarro no Centro da cidade para verificar se os comerciantes estão cumprindo as regras para a venda de fumígenos.

“A ação foi em apoio ao Dia Nacional de Combate ao Fumo e iniciou com uma capacitação das vigilâncias sanitárias e Procons municipais sobre legislação e ações de controle ao tabaco. Visitamos alguns pontos de venda na cidade e observamos que as irregularidades vêm do distribuidor/fabricante, que mandam os expositores prontos. Vamos solicitar apoio ao Procon Estadual para autuação dos fabricantes e revendedores”, explica Renata Meirelles, coordenadora do Procon Magé.

Para a ação, a equipe do município passou por treinamento em grupo com instituições que colaboram com as políticas nacionais de controle ao tabagismo, através de uma parceria entre a Organização Pan-Americana da Saúde, Inca, Anvisa e Procon/RJ.

De acordo com a Lei 9294/96, decreto 2018/96, RDC 213/2018 da Anvisa, existem regras para venda de cigarros. São proibidos pontos de vendas móveis; exposição de cigarros próximos a doces e balas; vendas de no varejo; exposição de produtos sem as advertências obrigatórias, devendo ser utilizado o espaço central e, no mínimo 20% de cada face do mostruário visível ao público; exposição com destaque para marcas; venda para menores de 18 anos; promoção com valor abaixo do mínimo legal; venda sem registro na Anvisa; venda na modalidade "entrega", fora dos pontos de venda ou pela internet; produtos afixados nos expositores que não possam ser comercializados; distribuição de amostras grátis ou brindes; venda casada, ainda que em embalagens diferentes.

O cidadão mageense pode fazer denúncias comparecendo no Gabinete do Povo, em Piabetá, de segunda a sexta, das 9h às 17h, enviar e-mail para procon@mage.rj.gov.br ou pelo site oficial: https://mage.rj.gov.br/procon.