Roberto Teixeira, secretário municipal de Defesa do Consumidor - Luciana Carneiro
Roberto Teixeira, secretário municipal de Defesa do ConsumidorLuciana Carneiro
Por O Dia
Niterói - Foi publicada na terça-feira, no Diário Oficial do Município, a lei que cria o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor em Niterói, uma espécie de Programa de Proteção ao Consumidor (Procon), o qual que havia sido desativado na cidade. A publicação ratifica também a criação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Todos passam a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, que terá poder de multa.
A previsão é que o sistema passe a funcionar em cerca de 60 dias utilizando a estrutura existente na Secretaria de Defesa do Consumidor, órgão criado a partir de mensagem-executiva do prefeito Rodrigo Neves aprovada no final de 2019 pela Câmara dos Vereadores. O objetivo é intensificar as ações de conscientização junto a estabelecimentos comerciais e realizar fiscalizações e autuações, caso necessário. Em caso de multas, a arrecadação irá para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Niterói.
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“As funções da Secretaria serão ampliadas com dimensões, atribuições e prerrogativas muito maiores até mesmo para instaurar processos administrativos. Vamos poder mediar conflitos e designar as partes para audiências de conciliação com auxílio de órgãos como a Vigilância Sanitária ou mesmo fazendo denúncias ao Ministério Público. Teremos 60 dias conforme prevê a lei para iniciarmos o processo. Vamos ampliando e consolidando os mesmos poderes do Procon gradativamente, criando o Conselho. Será de extrema importância para a cidade”, disse o Roberto Teixeira, secretário municipal de Defesa do Consumidor.
O secretário explica ainda que já iniciou os estudos para a implantação de uma página na internet que funcionará como canal de comunicação com os consumidores, a exemplo do que ocorre com outros Procon já estabelecidos, para denúncias e reclamações on-line.

“Niterói terá um sistema de defesa do consumidor mais forte. A Secretaria vem realizando, nos últimos anos, um intenso trabalho junto ao comércio e à população, verificando o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e conscientizando sobre os direitos e deveres nas relações de consumo. Durante as ações, distribuímos cartilhas educativas e o Código de Defesa do Consumidor. Também realizamos campanhas com os comerciantes, que devem colocar, em local visível, os contatos dos órgãos de defesa do consumidor”, enumerou Teixeira.
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O secretário esclarece que o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumido será utilizado para realizar trabalhos cada vez mais efetivos junto à população. Já o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor irá atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor, administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo e deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos.

PREFEITURA DE NITERÓI

 

COORDENADORIA GERAL DE COMUNICAÇÃO


Niterói ganha Procon municipal


Sistema Municipal de Defesa do Consumidor ficará a cargo da Secretaria de Defesa do Consumidor começa a ser implantado em 60 dias. 

 

22/01/2020 – Niterói já tem oficialmente o seu Programa de Proteção ao Consumidor (Procon). A lei que organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, a partir da criação do órgão, foi publicada nesta terça-feira (21) no Diário Oficial do Município. A publicação ratifica também a criação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Todos passam a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, que terá poder de multa.

A previsão é que o sistema passe a funcionar em cerca de 60 dias utilizando a estrutura existente na Secretaria de Defesa do Consumidor. O órgão foi criado a partir de mensagem-executiva do prefeito Rodrigo Neves, aprovada no final de 2019 pela Câmara dos Vereadores. O objetivo é intensificar as ações de conscientização junto a estabelecimentos comerciais, realizar fiscalizações e autuações, caso necessário. Em caso de multas, a arrecadação irá para o fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Niterói.

“As funções da secretaria serão ampliadas com dimensões, atribuições e prerrogativas muito maiores até mesmo para instaurar processos administrativos. Vamos poder mediar conflitos e designar as partes para audiências de conciliação, entre outras atribuições, com auxílio de órgãos como a Vigilância Sanitária ou mesmo fazendo denúncias ao Ministério Público. Teremos 60 dias conforme prevê a lei para iniciarmos o processo. Vamos ampliando e consolidando os poderes do Procon gradativamente, criando o Conselho. Será de extrema importância para a cidade”, destaca o Roberto Teixeira, secretário municipal de Defesa do Consumidor.

O secretário explicou ainda que já iniciou os estudos para a implantação de uma página na internet que funcionará como canal de comunicação com os consumidores, à exemplo do que ocorre com outros Procons já estabelecidos, para denúncias e reclamações online.

“Niterói terá um sistema de defesa do consumidor mais forte. A Secretaria vem realizando, nos últimos anos, um intenso trabalho junto ao comércio e à população, verificando o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e conscientizando sobre os direitos e deveres nas relações de consumo. Durante as ações, distribuímos cartilhas educativas e o Código de Defesa do Consumidor. Também realizamos campanhas com os comerciantes, que devem colocar, em local visível, os contatos dos órgãos de defesa do consumidor”, enumera Teixeira.

Ele explica que o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumido será utilizado para realizar trabalhos cada vez mais efetivos junto à população.

Será criado também o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, que terá como atribuições atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor, administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo e deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos.