A publicação traz o desenho das ruas, o primeiro plano de abastecimento d'água, o nascimento do código de posturas e a abolição local antes da Lei Áurea - Reprodução da capa
A publicação traz o desenho das ruas, o primeiro plano de abastecimento d'água, o nascimento do código de posturas e a abolição local antes da Lei ÁureaReprodução da capa
Por Irma Lasmar
Niterói - O Legislativo niteroiense anunciou que publicará a segunda edição do livro "Câmara Municipal de Niterói: 200 Anos de Glórias", lançado no ano passado durante evento solene no salão nobre da instituição em comemoração de seu bicentenário no dia 11 de agosto. Com tiragem de dois mil exemplares, a obra - de pouco mais de 300 páginas e alto padrão gráfico - esgotou-se rapidamente devido à sua distribuição gratuita, controlada pela Presidência da Casa. A DB Editora foi a responsável pelo projeto e pelo produto final, passando pelo trabalho de pesquisa, redação e digitalização que contou com uma equipe de jornalistas, pesquisadores, paleógrafos e fotógrafos. Ainda não há data definida, mas a publicação deverá sair neste primeiro trimestre do ano. 
A trajetória da Câmara se confunde com a própria história niteroiense, uma vez que a sociedade que conhecemos como Niterói teve sua organização e desenvolvimento a partir da instalação do Poder Legislativo pelo rei de Portugal, Dom João VI, frequentador assíduo dessas terras em temporadas com a família no antigo palacete que deu lugar à atual praça da Cantareira. Ele decretou a evolução do povoado de São Domingos para Vila Real da Praia Grande, que assim ganhou uma Câmara Legislativa e, com ela, o início de sua progressiva autonomia. Único poder público local na época, o órgão cumpria funções também administrativas e judiciárias. A Prefeitura só seria instalada em 1904, assumindo a gestão executiva e reservando aos vereadores apenas as atividades legislativas.
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O livro traz a biografia do primeiro juiz de fora (denominação do responsável por presidir a Câmara), o advogado português José Clemente Pereira, que desenhou os planos de arruamento do Centro, Icaraí e Santa Rosa, cujo traçado em quadras - inspirado no moderno planejamento urbano das cidades europeias no século XIX - permanece até os dias atuais. Partiram dele também as primeiras ações para melhor distribuição e abastecimento de água aos habitantes e a criação do primeiro Código de Posturas. Herói nacional pouco reconhecido, José Clemente teve intensa participação no movimento pela independência do Brasil e pela abolição da escravatura, além de ter fundado o Hospício Pedro II, o primeiro hospital psiquiátrico do Brasil e o segundo da América do Sul,no prédio onde atualmente funciona um campus da UFRJ no bairro carioca da Urca. É o autor dos primeiros códigos Criminal e Comercial nacionais e a fundação do Supremo Tribunal de Justiça.
A publicação conta ainda a elevação da vila à condição de cidade em 1936, trazendo progressos como iluminação, saneamento e barcas a vapor. O longo período de Nichteroy como capital do estado do Rio de Janeiro, tirando breves intervalos assumidos por Petrópolis, estendeu-se até 1975, quando os estados do Rio e da Guanabara se fundiram em um só, fazendo de sua nova capital a cidade do Rio - a essa altura não mais distrito federal, já transferido para Brasília. Por quase 80 anos, a Câmara concentrava os registros de compra e venda de propriedades, entre terrenos, imóveis e escravos, bem como lavrava as cartas de alforria - documentação que se encontra até hoje em seu arquivo. Há na narrativa, inclusive, passagens pouco conhecidas do grande público, como a abolição da escravatura no município 39 dias antes da assinatura da Lei Áurea.
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Durante todo o seu tempo de existência, a Câmara ocupou vários imóveis, como o antigo Hospital Santa Cruz e a Igreja de Nossa Senhora da Conceição, além de outros já demolidos, até chegar à sede atual - o belíssimo imóvel tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Artístico e Cultural (Inepac) e cedido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) quando esta saiu de lá rumo à nova capital fluminense. Ele foi erguido dentro do conjunto arquitetônico de prédios estaduais em torno da Praça da República, no início do século XX, que inclui a Biblioteca Pública, o Fórum de Justiça, o Liceu Nilo Peçanha e a Delegacia de Polícia.
A obramostra também o perfildos 77 líderes da Casa de Leis, desde os extintos juízes de foraaté osatuais presidentes, passando pelos intendentes (modelo francês de administrador público com poder policial). As páginasremontamaindaa atuação das vereadoras eleitas em Niteróie sua contribuiçãopara uma progressiva (porém ainda tímida) inserção feminina na política local. Desde 1932, quando conquistaram o direito de concorrer a cargos públicos, apenas 14 mulheres se elegeram por voto direto - um número infelizmente pequeno em um universo de mais de 800 homens vitoriosos nas urnas ao mesmo cargo municipal. A décima quarta delas, inclusive, foi descoberta durante as pesquisas realizadas nas atas antigas para o projeto editorial do bicentenário. Não há registro dela em publicações anteriores.
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O livro perpassa pela legislação vigente e destaca as leis mais importantes, muitas delas inspirando outros municípios e estados Brasil afora, principalmente voltadas aos direitos de mulheres, idosos, portadores de deficiência, meio ambiente e população carente, entre outros nichos, visando justiça social, inclusão e iguais oportunidades. Um exemplo disso é a lei que isenta pessoas com idade igual ou superior a 65 anos do pagamento de tarifa de transportes coletivos urbanos, que abrange também deficientes físicos e seus acompanhantes - pioneira no país. Há ainda as que estabelecem o reuso da água cinza, o tempo máximo de 15 minutos em filas de banco e o Estatuto Municipal de Promoção e Igualdade Racial, além da proibição do corte por falta de pagamento de luz e água em finais de semana e feriados, por exemplo.