Para garantir o uso dos recursos de forma responsável, a criação do Fundo foi feita por emenda à Lei Orgânica Municipal. Pelas regras, a administração pública só pode sacar o dinheiro se houver redução nos cofres públicos dos repasses estimados pela ANP e Lei Orçamentária. Ainda assim, o valor a ser retirado só poderá ser de no máximo 50% da frustração da receita e até 20% do total que estiver depositado na Poupança dos Royalties. É vedada a aplicação dos recursos do Fundo para pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal. A população pode acessar o extrato dessa conta pela internet, através do site http://www.niteroidofuturo.niteroi.rj.gov.br/, garantindo a transparência da poupança.
Para garantir o uso dos recursos de forma responsável, a criação do Fundo foi feita por emenda à Lei Orgânica Municipal. Pelas regras, a administração pública só pode sacar o dinheiro se houver redução nos cofres públicos dos repasses estimados pela ANP e Lei Orçamentária. Ainda assim, o valor a ser retirado só poderá ser de no máximo 50% da frustração da receita e até 20% do total que estiver depositado na Poupança dos Royalties. É vedada a aplicação dos recursos do Fundo para pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal. A população pode acessar o extrato dessa conta pela internet, através do site http://www.niteroidofuturo.niteroi.rj.gov.br/, garantindo a transparência da poupança.