Rodrigo Neves:
Rodrigo Neves: "Niterói foi a primeira do estado a criar, espontaneamente, um conjunto de leis e medidas de transparência, acesso às informações e prevenção à corrupçãoReprodução / vídeo Youtube
Por O Dia
NITERÓI - O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) arquivou a representação contra a Secretaria de Assistência Social pela compra de álcool em gel para as unidades de assistência social da cidade no combate e prevenção à covid-19, após todas as informações prestadas pela pasta, pela Procuradoria Geral do Município e pela Controladoria Geral de Niterói ao órgão de controle estadual. De acordo com o texto do TCE, "diante das razões apresentadas e do caso fático de excepcionalidade no momento da aludida contratação, considerando que foram cumpridos os requisitos legais dispostos na Lei Federal 13.979/2020, alinho-me ao entendimento manifestado pelo Corpo Instrutivo, no sentido de que foram atendidas as determinações da Corte de Contas, não tendo sido configurado o sobrepreço apontado na presente representação".
Os porta-vozes da Prefeitura de Niterói reiteraram que disponibilizam no portal do governo municipal na internet, desde o início da pandemia, todas as informações referentes às dispensas de licitação, contratos, leis e decretos para livre acesso da população e dos órgãos de controle externo sobre gastos e investimentos da gestão niteroiense. No Plano de Combate à Propagação Rápida do Coronavírus, a Controladoria Geral do Município apresenta, nos processos administrativos, análises e recomendações às secretarias municipais quanto à necessidade e importância de cada uma delas publicar no site informações como o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição. Como forma de orientar os gestores, consta também no Portal de Transparência o guia para identificação de riscos e as formas de mitigação em contratações emergenciais.
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"Há um grupo de auditores, analistas contábeis e orçamentários que zelam pela integridade de todo processo de aquisição no município de Niterói. São analisados todos os requisitos legais que precisam ser cumpridos, a transparência das ações e as informações que devem ser disponibilizadas ao cidadão, além da economicidade dos processos. Outra ação importante adotada pela gestão municipal diz respeito a edição do Decreto nº 13.553/2020, que dispõe sobre o encaminhamento dos processos administrativos que envolvam contratações emergenciais ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 10 dias da publicação do extrato de contratação, mesmo sem solicitação dos órgãos de controle externo. Desta forma, o Município não só disponibiliza no Portal da Transparência os contratos, como também encaminha para os órgãos de controle externo para que possam ser avaliados", afirma a secretária de Fazenda, Giovanna Victer.
O prefeito Rodrigo Neves lembra que Niterói foi a primeira administração municipal do estado do Rio a criar, desde 2013, um conjunto de leis e medidas de transparência, acesso às informações e prevenção à corrupção. E ressalta que a gestão municipal apresenta essas informações espontaneamente, antes mesmo de solicitação. “Entre estas medidas está a Lei Municipal de Acesso às Informações, o Portal de Transparência, o Código de Ética do Servidor Público Municipal e a criação da Controladoria Independente, em 2018, além da carreira de auditor de controle interno”, explica ele. “No contexto do combate à pandemia do coronavírus não foi diferente.Niterói está realizando um trabalho sério e responsável desde o início da pandemia.Todos os contratos emergenciais de todas áreas e ordenadores de despesas municipais são previamente analisados pela Procuradoria Municipal e Controladoria Geral do Município, e encaminhados diretamente ao MP Estadual, ao TCE e ao Legislativo Municipal”.