Brasília - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão da Câmara de construir um shopping na Casa – um complexo de prédios com novos gabinetes, restaurantes, lojas e escritórios particulares.
Orçado em R$ 1 bilhão, o ‘parlashopping’ ou ‘parlacenter’, como vem sendo chamado, foi aprovado na semana passada pelo Congresso. Para ser construído depende, no entanto, da sanção da presidenta Dilma Rousseff.
O shopping está previsto na medida provisória que aumenta impostos sobre importações. O texto autoriza o Legislativo a celebrar parcerias público-privadas (PPPs) para viabilizar o empreendimento.
Em representação ao Supremo, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) pediu que a norma fosse anulada. Fux esclareceu que o STF não poderia interferir no debate para interromper o andamento de uma proposta que ainda está em discussão.
Em sua decisão, Fux declarou que o controle judicial de propostas em análise no Congresso só pode ocorrer de forma excepcional. “O controle judicial de constitucionalidade, desde a sua origem no direito brasileiro, ocorre, via de regra, após a edição da lei ou do ato normativo”, argumentou.
“Ademais, a não suspensão do trâmite do Projeto de Lei Complementar se revela uma medida de respeito e deferência ao Poder Legislativo”, afirmou Fux.
