Defensores públicos não aceitam mudanças na maioridade penal

Segundo defensora Pública, Elisa Costa, adolescentes não devem ser julgados como adultos, já que não possuem total cosnciência de seus atos

Por marcelle.bappersi

Defensores públicos descartam a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, contida na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, aprovada em primeira votação na Câmara dos Deputados. De acordo com a defensora pública Elisa Costa Cruz, subcoordenadora da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cededica), da Defensoria Pública do Estado do Rio, a categoria fechou questão contra a redução da maioridade.

“Todos nós, da Defensoria Pública, lutamos contra a redução da maioridade penal. Foram feitas várias notas públicas contrárias a isso. Acreditamos que reduzir a maioridade não é a solução e devemos reforçar as garantias que o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] já prevê. Esperamos que o Congresso acabe não aprovando essa proposta de emenda à Constituição”, disse Elisa, que é uma das coordenadoras do 5º Congresso de Defensores Públicos da Infância e da Juventude, que começou na noite da última terça-feira (8), no Rio.

Entre os motivos apontados pela defensora para se opor à redução da maioridade penal está o fato de que o adolescente merece tratamento especial da lei, mesmo quando comete crimes graves, por não ter a consciência social totalmente formada.

“O processo de consciência do adolescente é diferente de um adulto e isso é explicado pela psicologia e a neurociência. Não é tão simples assim [para o adolescente] essa compreensão do errado e a ideia que você tem que se responsabilizar por isso. A base de uma sanção criminal depende de entender por que você fez algo errado”, alega Elisa.

A defensora atribui os atos criminosos de adolescentes às faltas da própria sociedade, que deixa de investir nos jovens, principalmente na educação, segundo ela, em um período-chave da vida, o que acaba favorecendo a entrada no mundo do crime.

“O problema é a falha que acontece nos sistemas anteriores de garantia. Se o Estado identificasse as violações, como quando a criança ou o adolescente estão fora da escola, se a gente conseguisse garantir uma educação de qualidade, se conseguisse direitos para que aquela família cuidasse melhor das crianças, a inserção dos pais em empregos e sistemas de assistência, não estaríamos aqui discutindo a redução. As violências ocorrem muito antes, quando esses direitos não são garantidos, quando não damos escolas ou creches”, opina a defensora.

Elisa não admite qualquer mudança na lei, nem mesmo uma flexibilização, como estaria sendo cogitado no Senado, e justifica: “A redução da maioridade é inconstitucional. Viola uma garantia pétrea e viola tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção dos Direitos da Criança, da ONU. Da mesma forma, o aumento do tempo de internação também não atende, porque para nós o importante é cumprir o ECA da forma como ele é, com tempo de internação de até três anos, e aprofundar as bases da socioeducação.”

O 5º Congresso de Defensores Públicos da Infância e da Juventude prossegue até sexta-feira (10), no Centro de Convenções da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro.

As informações são do repórter Vladmir Platonow, da Agência Brasil

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