Brasília - Por 320 votos a favor e 152 contra, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em segundo turno de votação, emenda à Constituição que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta, que agora será votada no Senado, permite a responsabilização criminal de jovens a partir de 16 anos em casos de crimes hediondos — como estupro e latrocínio —, homicídio doloso (quando se assume o risco de matar) e lesão corporal seguida de morte.
Contrário à emenda, o governo panfletou durante todo o dia contra a redução da idade. Assessores do Palácio do Planalto e de parlamentares aliados fizeram corpo a corpo pelos corredores da Câmara contra a proposta. Uma nota técnica de duas páginas, assinada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e outras duas páginas com as argumentações em letras grandes e coloridas, foram entregues aos parlamentares. Nos panfletos, o governo defendeu que a proposta era inconstitucional por ferir cláusula pétrea e que a redução da idade penal não reduz a criminalidade. Alegou ainda que a medida está na contramão de outros países, como os Estados Unidos que discutem elevar essa idade, e que para os presídios onde os adolescentes irão as chances de mortes são seis vezes maiores.
No documento, o governo argumentou que será necessário um investimento anual dos estados de R$ 1,7 bilhão para construção de novas unidades prisionais e que a manutenção anual será R$ 577 milhões. Também informou que, com a redução, entre 30 mil a 40 mil adolescentes entrarão no atual sistema prisional dos adultos.
Pela emenda, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.
