Por tamyres.matos

Rio - Os servidores do Judiciário Federal de todo o país só vão poder aderir e começar a contribuir para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder (Funpresp-Jud) a partir de 12 de outubro de 2013. E não a partir de 26 de junho, conforme prevê, a participação dos funcionários, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), do Ministério da Previdência Social. O alerta é do secretário de Gestão de Pessoas do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira.

Amarildo explicou que o STF tem entendimento diferente da PrevicDivulgação

Segundo o secretário, a Previc tem entendimento diferente do que o STF avalia em relação aos prazos de entrada em vigor do Funpresp-Jud. Amarildo Vieira explica que a lei que cria o Regime de Previdência Complementar (RPC) — a 12.612/12 — determina a implementação de plano de benefício por contribuição definida. O servidor que for participar deve ser descontado em 8,5% de seu salário para o novo fundo. Pela nova legislação, o funcionário se aposentará tendo como limite o teto do INSS, hoje em R$4.159. Se quiser receber mais, deverá participar do plano de Previdência Complementar.

A adesão é voluntária para os antigos servidores. Amarildo Vieira diz que o desconto para o plano vale somente para quem entrar depois que o fundo for instituído. Ele explica o andamento histórico do fundo: “O STF já baixou resolução criando o fundo. A proposta de estatuto foi aprovada pela Previc, mas o plano propriamente dito precisa de aprovação da entidade”. diz.

A lei dá dois prazos. Um é seis meses após a aprovação para criar o fundo, o que o Supremo fez baixando a resolução em 29 de outubro de 2012. A partir daí, a legislação determina 240 dias para aprovação do estatuto por parte da entidade regulatória, no caso, a Previc. Segundo Amarildo Vieira, o novo fundo receberá aporte inicial do governo de R$ 25 milhões a título de antecipação patronal. O restante das contribuições virá das adesões que os servidores farão.

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