Por bferreira

Rio - Há uma discussão recorrente sobre as consequências da inclusão do nome de pessoas nos cadastros de proteção ao crédito. Sabemos que, dentre os principais efeitos prováveis que se seguem, a discriminaçãoé uma das mais relevantes. Por meio do ‘Cadastro Positivo’, valendo desde o mês de agosto, as informações sobre o pagamento de débitos ficará registrado nos sistemas do SPC e Serasa. Com a proposta de beneficiar os ‘bons pagadores’, o cadastro disponibilizará —por meio do banco em que o cliente possui a conta — a relação de compras financiadas e créditos contratados. Vale lembrar que é o correntista que autoriza ou não a divulgação dos dados. Recomenda-se que o interessado leia com atenção as cláusulas do contrato, pois uma conta de luz que não for paga poderá macular o cadastro.

Por Jair Abreu Júnior

PERGUNTA E RESPOSTA

“O banco em que eu sou correntista pode fechar a minha conta porque meu nome foi para o cadastro de cheques sem fundo? Esse procedimento é permitido pela legislação?”

Antônio, Vargem Grande

Antônio, o que se tem observado atualmente em nossa sociedade é que muitos problemas decorrem da inclusão dos dados cadastrais das pessoas nos órgãos de proteção ao crédito. Na ocasião, o registro na Serasa ou no SPC acaba deixando os nomes “sujos” na praça. Nós também percebemos que as instituições financeiras passam a impor um conjunto de restrições quanto ao uso de certos produtos, tais como empréstimos de diferentes tipos, financiamentos, cartões de débito e de crédito, talões de cheques, além do cheque especial.

Cabe destacar que, por meio da Resolução 3.694, de 26 de março de 2009 (do Código de Defesa do Consumidor Bancário), o Banco Central do Brasil regulamentou os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e as demais que são autorizadas a funcionar na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Outro aspecto a ser considerado pelo leitor é em relação à legislação contida no Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8.078/1990, que por força do seu Artigo 3º, representa uma evidente proteção aos contratantes dos serviços de crédito na condição de consumidores.

No seu caso específico Antônio, o encerramento de sua conta corrente já existente não é usual no mercado financeiro e, caso isso tenha acontecido, é recomendado que você procure apoio oficial nos órgãos de proteção aos consumidores, visando esclarecer com mais detalhes os motivos alegados pelo seu banco para justificar o procedimento, que encerrou sua conta.

No Estado do Rio você pode recorrer ao atendimento do Procon-RJ ou ao Procon Carioca, no município. Além destes, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública do Estado também dispõe de núcleos para tratar dos assuntos do público na observância do direito de defesa do consumidor.

Jair Abreu Júnior é coordenador em Gestão Financeira da Universidade Estácio de Sá

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