Por felipe.martins

Rio - A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou em sentença na Justiça Federal que o desconto na folha de pagamento do servidor público grevista é legal. O Sindicato dos Servidores Públicos do Distrito Federal (Sindsep/DF) questionou em ação a decisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de debitar os dias não trabalhados durante paralisação promovida pela classe em maio de 2006.

As procuradorias Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e Federal Especializada comprovaram que o desconto decorre de “imposição legal”. Os órgãos encontraram respaldo na regra geral da administração pública que associa remuneração à prestação de serviço. Com isso, os procuradores apontaram que movimento grevista implica na “suspensão do contrato de trabalho” e o pagamento pelos dias parados configuraria enriquecimento ilícito.

Em seus pareces, os procuradores ressaltaram que as determinações para que os dias parados continuem sendo pagos “resulta em evidente lesão à ordem administrativa e legal, na medida em que os serviços públicos se encontram paralisados, em razão da greve deflagrada, ao tempo em que a sociedade continua pagando a remuneração dos grevistas”.

A decisão dos procuradores também foi seguida pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Na sentença foi destacado que embora os servidores públicos federais tenham assegurado o direito à paralisação, “o Supremo Tribunal Federal adotou como regra geral o desconto pelos dias parados pelos grevistas”.

PAUTAS PENDENTES

Representantes da Condsef foram à Secretaria de Relações do Trabalho (STR), no Ministério do Planejamento, para repassar pautas pendentes de algumas categorias. Os dirigentes aproveitaram ainda para cobrar a retomada de negociações sobre diversos pontos que envolvem a maioria dos servidores do Executivo Federal.

PRINCIPAIS PONTOS

Entre os pontos que foram levados pela Condsef aos integrantes da secretaria, a equiparação das tabelas salariais a partir da Lei 12.277/10, mudança de regras na avaliação de desempenho para fins de aposentadoria, inclusão de servidores do PGPE (classe média do funcionalismo) na carreira de Tecnologia Militar.

DISCUSSÃO DE PEC

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07, que garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação, será analisada amanhã em comissão especial da Câmara. O grupo vai discutir o parecer do deputado Izalci (PSDB-DF), relator da PEC.

BENEFICIADOS

O texto beneficia diretamente os ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários requisitados e os cargos de natureza especial (CNEs) no Legislativo e Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) no Poder Executivo. Para o deputado Izalci, a PEC tem amplo apoio entre os parlamentares.


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