Rio - A lei que regulamenta a PEC das Domésticas será publicada hoje no Diário Oficial da União. Com isso, a categoria passará a usufruir de direitos como o pagamento de horas extras e de adicional noturno, seguro desemprego, salário família e acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) — que até então era opção do patrão e agora será obrigatório.
A Proposta de Emenda à Constituição que estendeu vários direitos trabalhistas às domésticas foi aprovada pelo Congresso em 2013. No entanto, nem todos os itens começaram a valer imediatamente, pois dependiam de regulamentação para começar a vigorar. O projeto de lei complementar que esclarece o funcionamento da PEC foi aprovado no Senado no dia 6 de maio. Ontem terminou o prazo para que a presidenta Dilma Rousseff sancionasse a matéria.
Com a nova lei, todos os patrões ficam obrigados a recolher 8% do salário a título de FGTS. A contribuição previdenciária cairá de 12% para 8%, mas o empregador terá que pagar 0,8% para seguro contra acidente de trabalho e 3,2% para a constituição de uma poupança para o pagamento de multa dos 40% de fundo, caso o funcionário seja demitido sem justa causa. Este último ponto provocou profundas discussões no Senado e não se sabe se Dilma vai vetá-lo.
“Tudo isso poderá ser pago em um boleto só, de maneira única”, explica o advogado Leonardo Lemos, assessor jurídico da agência Maria Brasileira.
Outro ponto polêmico regulamentado é o pagamento de horas extras e de adicional noturno. A hora noturna trabalhada, entre 22h e 5h, tem que ser paga com adicional de 20%. Lemos esclarece que, nos casos de domésticas que dormem no serviço, o tempo de descanso não é computado como jornada.
“O pagamento cessa na hora em que a empregada for dispensada. O fato de estar dormindo no serviço não configura hora extra”, explica. “No entanto, se ela for incomodada de noite para fazer algum trabalho, a hora extra e o adicional devem ser pagos.”
De acordo com o texto aprovado no Senado, a jornada do trabalhador doméstico é de 44 horas semanais. As primeiras 40 horas extras que o funcionário fizer terão que ser pagas, mas as demais horas podem ser compensadas em até um ano com folgas ou redução de jornada.
Regras trazem avanço com empregadores
Para Leonardo Lemos, as novas regras relativas ao trabalhador doméstico trazem avanços na relação com os empregadores. Ele afirma que, a partir de agora, a profissionalização vai aumentar, com clareza dos direitos e deveres de cada parte.
“Ficou mais caro manter um profissional doméstico, mas os papéis ficaram muito mais definidos. Desde o Império, a profissão de empregada era muito submissa e à margem da lei”, avalia.
Trabalhando há 15 anos em uma casa no Leblon, a doméstica Cleonice Pereira dos Santos diz que as novas regras são bem vindas. Sem a regulamentação da jornada de trabalho, ela resolve as questões sobre horário negociando com o patrão.
Ele não liga para alguns atrasos, e em troca ela faz horas extras quando é necessário. “Trabalho com ele de carteira assinada e nunca tivemos problemas, somos flexíveis”, diz.
CONFIRA
MULTA
Pela CLT, trabalhadores têm direito a uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS quando são demitidos sem justa causa. O texto da nova lei determina que o patrão deposite mensalmente 3,2% do salário em um fundo para o pagamento da multa. Este ponto é polêmico e pode ser vetado.
SALÁRIO FAMÍLIA
O empregado passa a fazer jus ao salário família, um benefício da previdência para quem tem filhos de até 14 anos de idade ou inválidos. Atualmente, o valor é de R$ 37,18, por filho, para quem ganhar até R$725. Quem recebe entre R$ 725 até R$1.089,72, receberá R$ 26,20 por filho.
SEGURO DESEMPREGO
O seguro desemprego poderá ser pago ao trabalhador doméstico durante, no máximo, três meses.
VIAGEM
Segundo o texto, é necessário um acordo escrito entre as partes para que a doméstica acompanhe o patrão em viagens. Nesse caso, ela deverá receber um adicional de 25% por hora trabalhada.
